Art. 135, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.
§ 3o O juiz, ouvidas as partes no prazo de dois dias, que correrá em cartório, poderá corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se Ihe parecer excessivo ou deficiente.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07170405520188070000 DF 0717040-55.2018.8.07.0000

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 3º DO DECRETO-LEI 3.240/1941 E 91 , I, DO CPP... decretada, conforme previstos no Código de Processo Penal . Dispõe o art.…

Andamento do Processo n. 070803107.2018.8.02.0001/01 - Arresto / Hipoteca Legal - Homicídio Qualificado - 10/07/2019 do TJAL

, visando dar cumprimento do item 4- Intimo as partes para os fins do art. 135, § 3º do Código de Processo Penal para falar...Andamento do Processo n. 070803107.2018.8.02.0001/01 - Arresto / Hipoteca …

Página 177 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2019

, visando dar cumprimento do item 4- Intimo as partes para os fins do art. 135, §3º do Código de Processo Penal para falar... a revogação da prisão preventiva. Isto posto, com fulcro no art. 321 do Có…

Página 59 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Março de 2019

da reprimenda, a teor do art. 33, §2º, alínea 'b', e §3º, do Código Penal, sendo incabível, no entanto, a substituição da pena... do Código Penal, qual seja, 1/3 (um terço), não obstante presentes …

Página 34 da Caderno Judicial - SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Março de 2019

, especialmente nos termos do art. 135, §§ 3º e º6, do Código de Processo Penal. [...]" 3...Pg. 34. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/03/2019 O Exmo. Sr. …

Página 256 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Abril de 2018

a juntada da avaliação, na forma do art. 135, § 3º do CPP, manifestem-se as partes no prazo de 2 (dois) dias. Sem prejuízo... efeitos do art. 135 do CPP. Em relação ao valor do bem indicado, para …

Andamento do Processo n. 1012197-83.2018.8.26.0019 - Seqüestro - 10/12/2018 do TJSP

a se manifestarem, nos termos do artigo 135, §3º, do Código de Processo Penal, no prazo legal. -ADV: ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA...Andamento do Processo n. 1012197-83.2018.8.26.0019 - Seqüestro - …

Página 142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2018

-se os requeridos a se manifestarem, nos termos do artigo 135, §3º, do Código de Processo Penal, no prazo legal. -ADV: ANDRÉ... a ação penal para absolver o réu Gean Lucas da Silva, nos termos do art…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50022621820174047104 RS 5002262-18.2017.4.04.7104

, portanto, adequar as garantias ao dizeres do art. 135, §§ 3º e 4º do CPP: Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento.... Vêm os autos conclusos para os fins do art. 135, §3º, do CPP, …

Andamento do Processo n. 0017868-27.2018.8.26.0562 - Arresto / Hipoteca Legal - 26/10/2018 do TJSP

Processo 0017868-27.2018.8.26.0562 (processo principal 1522236-05.2018.8.26.0562) - Arresto / Hipoteca Legal - Leve -FERNANDO VERBURG FROJUELLO - - GUSTAVO RAMOS DE OLIVEIRA - - LUCAS MARTINS DE…