Inciso II do Artigo 1034 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando:
II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 8 horas

Petição Inicial - TJMG - Ação de Dissolução Parcial de Sociedade - [Cível] Dissolução Parcial de Sociedade - contra Incorporadora Tres Marias, Minas Comercial Turismo Incorporacoes, Granlago CIA Melhoramentos do Grande Lago de TR Marias e Tres Marias Lazer e Turismo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ___a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG: Processo nº Procedimento Comum com Tutela de Urgência ESPÓLIOS DE HUGO ALVES…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Dissolução de Sociedade Empresarial e Apuração de Haveres Cumulada com Dano Moral e Material - Dissolução Parcial de Sociedade - de Studio RT - Pilates e Fisioterapia

EXECELNETÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, portadora do RG nº , inscrita no CPF/MF nº ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela de Evidência - Dissolução Parcial de Sociedade - contra Nilton Elmano de Oliveira Serviços de Topografia

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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 15 horas

Petição Inicial - TJSP - Ação de Dissolução, Liquidação e Extinção de Sociedade - Dissolução Parcial de Sociedade - contra Nilton Elmano de Oliveira Serviços de Topografia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - SÃO PAULO , brasileira, viúva, advogada, portadora da Cédula de Identidade RG nº , do CPF nº , residente e domiciliada na…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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anteontem

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Dissolução Parcial de Sociedade C/C/ Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Pfmp - Construtora

_________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ): GRERJ nº -75 BARBOSA ALVES…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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há 6 dias

Contestação - TJAL - Ação Dissolução - Dissolução e Liquidação de Sociedade - contra PET Point Cínica Veterinária e Comércio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ, ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSO Nº AUTOR : RÉU : , brasileiro, gaúcho, solteiro, médico veterinário,…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 6 dias

Petição - TJDF - Ação Adimplemento e Extinção - Procedimento Comum Cível - contra G44 Brasil SCP

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF PROCESSO Nº: G44 BRASIL SCP e o sócio SALEEM AHMES ZAHEER, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, que lhes move , vem…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 6 dias

Petição - TJDF - Ação Adimplemento e Extinção - Procedimento Comum Cível - contra G44 Brasil SCP

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 27/11/2020 15:21:19 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 6 dias

Petição - TJDF - Ação Rescisão / Resolução - Apelação Cível - de G44 Brasil SCP

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 6 dias

Petição - TJDF - Ação Rescisão / Resolução - Apelação Cível - de G44 Brasil SCP

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