Parágrafo 1 Artigo 1033 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)
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LegisCenter
há 12 anos

CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

A Lei nº 12.441 /2011 alterou o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 /2002), incluindo uma nova modalidade de pessoa jurídica no ordenamento jurídico nacional: a empresa individual de…
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Contexto Jurídico
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Empresário Individual De Responsabilidade Limitada – EIRELI

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Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro
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Código Civil é alterado

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Bahia Notícias
há 13 anos

Dilma sanciona lei que beneficia empresários individuais

Ocorreu, nesta semana, a publicação no Diário Oficial da União (DOU) da Lei 12.441 /11, a qual altera o Código Civil de modo a permitir que se constitua empresa individual de responsabilidade…
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Conselho Regional de Contabilidade do Paraná
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há 13 anos

Lei que cria empresa de responsabilidade limitada é sancionada

Brasília, 13 de Julho de 2011 Fenacon A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei nº 12.44/2011 que altera o Código Civil permitindo a constituição de empresa individual de…
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COAD
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Regulamentado o processo de transformação de empresário individual em sociedade

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Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
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Entra em vigor nesta segunda-feira (09.01) a lei 12.441 /11, que criou a EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Veja abaixo a íntegra da Lei. No findar de 2011, o DNRC -…
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Empresário Individual De Responsabilidade Limitada - EIRELI

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Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
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há 13 anos

Dilma sanciona lei que cria empresa individual de responsabilidade limitada

Foi publicada hoje, 12, no DOU, a lei 12.441 /11, que altera o CC (clique aqui) para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. A lei foi aprovada com veto ao § 4.
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Consultor Jurídico
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há 13 anos

Lei que cria empresas individuais é sancionada, mas deixa brechas

O Diário Oficial da União desta terça-feira (12/7) publicou a sanção da Lei 12.441 , que cria a empresa individual de responsabilidade limitada. A nova modalidade jurídica permite que empreendedores…
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