Artigo 1024 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.
Pedro Ferreira de Lima Filho, Filósofo
Pedro Ferreira de Lima Filho
há 21 dias

Personalidade Jurídica em Sociedades: Prós e Contras

A personalidade jurídica é um conceito fundamental no direito empresarial, permitindo que uma entidade seja reconhecida como sujeito de direitos e obrigações distintos dos seus membros. No…
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Gicélio Alves Correia, Estudante de Direito
Gicélio Alves Correia
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Benefício de ordem do empresário.

FADAP - FAP CURSO DE DIREITO GICÉLIO ALVES CORREIA DE OLIVEIRA BENEFÍCIO DE ORDEM DO EMPRESÁRIO TUPÃ 2023 GICÉLIO ALVES CORREIA DE OLIVEIRA BENEFÍCIO DE ORDEM DO EMPRESÁRIO TUPÃ 2023 BENEFÍCIO DE…
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André Felipe Dena, Advogado
André Felipe Dena
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"As dívidas da minha empresa, são minhas também?"

Essa semana recebemos no escritório um cliente desesperado. Ele nos contou que era sócio de um amigo em uma rede de adegas em São Paulo, e que em um determinado momento, esse sócio contraiu várias…
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Camila Ponciano, Advogado
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há 10 meses

Sociedade em Comum.

Sociedade em comum, segundo o Código Civil é uma sociedade que ainda não inscreveu seus atos constitutivos na Junta Comercial, se for sociedade empresária, ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas…
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Atualizando as jurisprudências sobre desconsideração da personalidade jurídica

✤ A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. STJ - AgInt no REsp: 1528021 DF 2015/0086675-2,…
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TCC: A Lei de Liberdade Econômica nº 13.847/19 e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho.

UNIVERSIDADE DE ARARAQUARA UNIARA JÚLIA CURY FAGGION A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA Nº. 13.874 /19 E A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO PROCESSO DE TRABALHO ARARAQUARA 2022 JÚLIA CURY…
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Nilmara Dias Passos, Advogado
Nilmara Dias Passos
há 2 anos

Já conhece a Sociedade Limitada? O que é e como funciona.

Quem empreende sabe que começar um negócio do zero não é nada fácil e geram muitas dúvidas, antes de abrir um negócio é inegável a importância de conhecer e entender sobre os vários tipos societários…
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Calton Carcovichi
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Da Sociedade em Conta de Participação x Sociedade em Comum e Falência.

Em conta de participação, a atividade é exercida unicamente pelo sócio ostensivo (ilimitado) , todavia, no caso de dívidas que possam ser realizadas pela sociedade em Conta de Participação, os bens…
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Rita Ramos, Advogado
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há 2 anos

Empresário Individual x Sociedade Empresária

A definição legal de EMPRESÁRIO não se refere apenas a pessoa física que empreende, mas também a pessoa jurídica. Desta forma, o EMPRESÁRIO pode tanto ser um empresário individual (pessoa física que…
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Sociedade Limitada e Desconsideração da Personalidade Jurídica

Todavia, existem situações específicas que autorizam a responsabilização dos sócios e administradores de sociedades limitadas por dívidas da pessoa jurídica quebrando, assim, o princípio geral da…
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