Alínea "b" do Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II do Título I da Parte Especial do Código Penal ;
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

Petição - TJDF - Ação Estelionato - Inquérito Policial - de Policia Civil do Distrito Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF Autos nº: IP nº: 250/2023 - 35a DP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pelo Promotor de Justiça que esta…
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Petição - TRF01 - Ação Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal (Procuradoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, DOUTOR VALLISNEY OLIVEIRA Ação Penal de autos nº XXXXX-70.2017.4.01.3400 , já qualificado nos autos…
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Recurso - TJDF - Ação Promoção, Constituição, Financiamento ou Integração de Organização Criminosa - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GUARÁ/DF Processo nº , já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe vem, por seus…
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Petição - TRF01 - Ação Corrupção Passiva - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal (Procuradoria

(TESTEMUNHA) (TESTEMUNHA) (TESTEMUNHA) (TESTEMUNHA) LUIS F. PONSO CRUZ (TESTEMUNHA) (TESTEMUNHA) (TESTEMUNHA) (TESTEMUNHA) (TESTEMUNHA) (TESTEMUNHA) BASTOS NEVES (TESTEMUNHA) (TESTEMUNHA)…
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Pedido - TJAM - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 6º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS - AM. Processo nº , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio…
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Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Estelionato

Boletim de Ocorrência de Autoria Conhecida Procedimentos Instaurados: Número do Processo CNJ: XXXXX-10.2022.140523 Naturezas da Ocorrência Crime Consumado Não Criminal - Outros não criminal Crime…
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Petição Inicial - TJCE - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Delegacia Regional de Baturité e Ministério Público do Estado do Ceará

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE ARACOIABA PROCESSO N° MP N° 08.2021. CLASSE: Auto de Prisão em Flagrante ASSUNTO: Roubo DENUNCIADOS: Regilanio de Freitas, DENÚNCIA O Representante do…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ - ESTADO DE SÃO PAULO "O processo é um diálogo. Nunca haverá justiça se, havendo duas partes, apenas se ouvir a voz de…
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