Parágrafo 1 Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Parágrafo único. Nos casos do no III, a rejeição da denúncia ou queixa não obstará ao exercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita a condição.
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Tribunal de Justiça de Rondônia
há 7 dias

Recurso - TJRO - Ação Crimes da Lei de Licitações - Habeas Corpus (Criminal) - contra Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal e Ministerio Publico do Estado de Rondonia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA - PORTO VELHO. "O processo criminal representa, por si só, um dos maiores dramas para a…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 dias

Recurso - TJMG - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - [Criminal] Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público - Mpmg

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS , brasileiro, advogado, inscrito na , com escritório profissional situado na CEP: ; , brasileiro, solteiro,…
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Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
há 13 dias

Recurso - TJCE - Ação Falsidade Ideológica - Habeas Corpus (Criminal) - contra Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paracuru

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (ROC) Recorrente: (impetrante do HC) Recorrido: Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paracuru/CE (impetrado do HC) Habeas Corpus nº em…
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Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
há 13 dias

Recurso - TJCE - Ação Falsidade Ideológica - Habeas Corpus (Criminal) - contra Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paracuru

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (ROC) Recorrente: (impetrante do HC) Recorrido: Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paracuru/CE (impetrado do HC) Habeas Corpus nº em…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 18 dias

Recurso - TJMG - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - [Criminal] Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público - Mpmg

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS , brasileiro, advogado, inscrito na , com escritório profissional situado na CEP: ; , brasileiro, solteiro,…
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Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
há 20 dias

Petição Inicial - TJCE - Ação Juiz de Direito da Comarca de Paracuru/Ce - Habeas Corpus (Criminal) - contra Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paracuru

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. , brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na , com escritório sito a CEP. , vem respeitosamente à…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 23 dias

Petição Inicial - TJMS - Ação Habeas Corpus com Pedido de Liminar por Atipicidade do Fato - Habeas Corpus (Criminal) - contra Juiz(A) de Direito da Vara Criminal, da Infância e Juventude da Comarca de Coxim e Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Mato Grosso do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJ/MS. ...impossibilidade de responsabilização do advogado parecerista pela mera emissão de…
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Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
há 23 dias

Petição Inicial - TJCE - Ação Juiz de Direito da Comarca de Paracuru/Ce - Habeas Corpus (Criminal) - contra Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paracuru

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. , brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na , com escritório sito a CEP. , vem respeitosamente à…
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 5 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Criminal: RC XXXXX-60.2018.6.13.0205 PARAISÓPOLIS - MG 760

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Criminal no XXXXX-60.2018.6.13.0205 Procedência: 205a Zona Eleitoral, de Paraisópolis Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorridos: Wanderson…
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 5 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Criminal: RC XXXXX-75.2018.6.13.0205 PARAISÓPOLIS - MG 675

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Criminal no XXXXX-75.2018.6.13.0205 Zona Eleitoral: 205a, de Paraisópolis. Recorrente: Ministério Público Eleitoral. Recorridos: Wanderson Alessandro…
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