Art. 20 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)

Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.

Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nos 10.201 , de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530 , de 24 de outubro de 2007, a Lei…

Decreto nº 10.089 de 20 de setembro de 2006

Dispõe sobre a obtenção por meio de sítio, na Internet, do Certificado de Antecedentes Criminais, expedido pela Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências.

Lei nº 6.900, de 14 de abril de 1981.

Acrescenta parágrafo único ao art. 20 do Decreto-lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal .