Artigo 18 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
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Tribunal Regional Eleitoral de Pará
em 3 dias

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 13 de Maio de 2024

RELATOR : 015ª ZONA ELEITORAL DE BREVES PA AUTOR DO FATO : ALESSANDRA DO SOCORRO LIMA DA COSTA AUTORIDADE : DELEGADO DA POLICIA CIVIL DE BREVES PA Destinatário : Destinatário Ciência Pública FISCAL…
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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
há 16 horas

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 10 de Maio de 2024

AUTOR : DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM ITAJAI AUTOR : DPF/IJI/SC Destinatário : Destinatário Ciência Pública FISCAL DA LEI : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INVESTIGADO : LUIZ ALBERTO…
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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
há 16 horas

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 10 de Maio de 2024

Acolho, como razão de decidir, o entendimento Ministerial retro de ID XXXXX, até porque detentor da "opinio delicti", para DETERMINAR o arquivamento dos presentes autos, com as ressalvas…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 16 horas

Página 3734 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

requerimento da investigada, havendo concordância do Ministério Público, tratando-se de diligência imprescindível à continuidade das investigações, OFICIE-SE a Unidade Hospitalar AMA Sé, localizada…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 16 horas

Página 3737 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Defesa. Aguarde-se o cumprimento do acordo perante a execução penal, devendo a Defesa peticionar apenas e tão somente perante aquele juízo até o cumprimento integral do acordo. Int. - ADV: ADRIANO…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 16 horas

Página 3790 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Sem prejuízo, após a juntada do exame químicotoxicológico definitivo, proceda-se à incineração das drogas apreendidas, nos termos do Provimento CSM 2482/2018, observando-se, a propósito, o disposto…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 16 horas

Página 228 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

o contraditório e a ampla defesa. Assim, findo o prazo supra, a ofendida deverá justificar com elementos concretos a sua situação de risco, sob pena de extinção da ação. Decorrido o prazo de seis…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 16 horas

Página 229 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

caso afirmativo, deverá procurar a Defensoria Pública, a fim de instruir o processo com as provas dessa situação. Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 16 horas

Página 2252 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

processual necessário para o prosseguimento da presente ação cautelar. A extinção do processo sem exame do mérito, portanto, é de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do artigo…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 16 horas

Página 473 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Processo XXXXX-88.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - D.P.S. - Vistos. Em atendimento ao comunicado CG nº 78/2020, que versa sobre o rigoroso…
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