Artigo 18 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal: RPCR XXXXX-22.2023.8.26.0000 Caieiras

Procedimento Investigatório Criminal. Prefeito. Competência originária. Arquivamento proposto pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Homologação da postulação, com determinação do arquivamento …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal: MS XXXXX-80.2023.8.26.0000 São Paulo

MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante que requer a remessa dos autos à d. Procuradoria de Justiça para revisão da promoção de arquivamento. Não acolhimento. Arquivamento devidamente fundamentado na …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-65.2023.8.26.0296 Jaguariúna

Apelação - Delito de ameaça e injúria – Artigos 140 e 147 ambos do Código Penal – Homologação do arquivamento nos termos do art. 18 do CPP - Transcuro do prazo decadencial - Extinção da …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal: RPCR XXXXX-84.2023.8.26.0000 Suzano

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. NOTÍCIA CRIME. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é nesse sentido, é …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal: RPCR XXXXX-92.2023.8.26.0000 São José do Rio Preto

Representação Criminal contra Prefeito Municipal – Apuração da prática, em tese, de crime em licitações e contratos administrativos – Alegação de realização de contratação direta ilegal – Ausência …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-64.2023.8.07.0000 1775109

RECLAMAÇÃO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ARTIGOS 384 e 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO INADMITIDO. RECLAMAÇÃO …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Representação Criminal / Notícia de Crime: RPCR XXXXX-28.2023.8.21.7000 OUTRA

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ARTIGOS 140 E 147 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. CRIME CONTRA A HONRA PREVISTO NO ARTIGO 140 - INJÚRIA - SOMENTE SE PROCEDE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP): XXXXX-62.2023.8.26.0000 Campo Limpo Paulista

Inquérito Policial instaurado contra Prefeito – Promoção de arquivamento pelo Ministério Público – Impossibilidade de análise do mérito de tal medida – Arquivamento determinado, com a ressalva do …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-26.2022.8.26.0050 São Paulo

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL – FALSO TESTEMUNHO (art. 342 do Código Penal) – Pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público e homologado pelo Juízo de Origem. Posição referendada pela d. …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-33.2021.4.03.6100 SP

E M E N T A   ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 10.030/2019. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. PERDA DA IDONEIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão tratada nestes autos é regida pelo Anexo I do …
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