Inciso IX do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 28 dias

Página 134 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Abril de 2024

S.T.F. e S.T.J. citados. Insta consignar, a respeito das circunstâncias do crime, como fator a ser quantificado na primeira etapa dosimétrica, o ensinamento do escoliasta CLEBER MASSON: ¿São os dados…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 6 meses

Página 27 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Outubro de 2023

III - motivo da identificação; IV - nome da vítima; V - unidade policial de origem do documento; VI - número e ano do feito. § 2º - Nos casos em que a legislação autorize a não submissão à…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
ano passado

Página 31 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2023

propriedade. Preserva-se, portanto, a condenação dos réus pelo crime de latrocínio consumado (artigo 157, §3º, inciso II, do Código Penal)? (ID XXXXX). Com efeito, para que o Superior Tribunal de…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Página 6007 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2022

pena provisória fixada em 06 anos e 08 meses de reclusão. E a pena definitiva foi desta forma estabelecida. Quanto à culpabilidade, correto considerar o vetor negativo . A culpabilidade é o grau de…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 2 anos

Página 2472 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Agosto de 2022

“§ 2º-A - Para aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes de racismo, o Ministério Público, além das condições subjetivas previstas no caput deste art. , para aferir a necessidade e…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Página 25129 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2022

À vista dos termos da r. decisão hostilizada em cotejo com a equação fática/processual retratada nos autos, anoto que a fixação da fiança mostra-se imprescindível para desestimular a reiteração…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 2 anos

Página 2103 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2022

Processo XXXXX-85.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - FRANCISCO JOSE EUFRASIO DA SILVA - - FRANCISCA RAQUEL…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 2415 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Junho de 2022

- ADV: ALVADIR FACHIN (OAB XXXXX/SP), WALDIR JOSE MAXIMIANO (OAB XXXXX/SP), JAKSON FLORENCIO DE MELO COSTA (OAB XXXXX/SP), NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES (OAB XXXXX/SP), WALTER LUZ AMARAL (OAB…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 anos

Página 1379 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Novembro de 2021

Esclarece ter promovido o pedido de autorização para o aludido tratamento perante o Juízo de origem, o qual, contudo, em face de estar o processo em sede recursal, declinou da competência para sua…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Página 3441 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

ANTUNES LEITE (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-53.2020.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes do Sistema Nacional de Armas - A.G.O.G. - Oficie-se, com urgência, à autoridade…
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