Inciso II do Artigo 542 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
II - os fundamentos jurídicos do pedido de reforma da decisão.(Revogado pela Lei nº 8.038, de 1990)
Página 2306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017
posse, ficando o(a/s) ré(u/s) advertido(a/s) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo…
Página 48 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017
sabido, foi determinada a citação por edital para que, no prazo de 15 dias, a fluir após o prazo supra, levante o depósito ou ofereça resposta, nos termos do inciso II, do artigo 542, do Código de…
Página 184 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2017
Processo XXXXX-73.2017.8.12.0001 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação Autor: Osvaldo Ramos Miranda e outro ADV: LUIS ALEXANDRE SANTIAGO (OAB XXXXX/MS) ADV: FERNANDO CÉSAR…
Página 217 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017
Justiça está hoje pacificada no sentido de que, em caso de extinção do contrato de promessa decomprae venda, inclusive por inadimplência justificada do devedor, o contrato pode prever a perda de…
Página 1689 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017
providencie-se. - ADV: EDVALDO ANTONIO REZENDE (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-88.2016.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. -Solange de Lima…
Página 3712 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2017
CPC. Fica consignado, de acordo com o disposto nos artigos 252 e 253, do CPC, as exigências a serem observadas pelo Oficial de Justiça para concretizar a citação por hora certa, se o caso. Cumpra-se…
Página 1430 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2017
REALIZADO AS FLS.42/43. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, SOB AS ADVERT ENCIAS LEGAIS, PARA QUE, CASO QUEIRA, LEVANTE O DEPOSITO OU OFERE CA RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ART. 542, II, DO…
Página 1142 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Outubro de 2017
dias, se manifestar acerca da contestação de fls. 70/271. ADV: EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB XXXXX/SC) Processo XXXXX-94.2017.8.24.0038 - Procedimento Ordinário -Seguro - Autor: Irineia…
Página 4904 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Outubro de 2017
eventuais direitos decorrentes do contrato de trabalho ou contestar a ação, sob pena de se reputar injusta a recusa. Na sequência, venham os autos conclusos. Retirem o feito de pauta. Intimem o(a)…
Página 1399 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2017
Por tratar-se de prestações periódicas, fica a parte autora autorizada a continuar consignando as demais que se forem vencendo sucessivamente, no prazo máximo de cinco (05) dias, após o vencimento e…