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20 de maio de 2019
Parágrafo 4 Artigo 121 da Constituição Federal de 1988

Art. 121, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/05/2019

, com fundamento no artigo 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição da República, combinado com o artigo 276, inciso I, alíneas...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/05/2019

no artigo 121, § 4º, inciso I, da Constituição da República e 276, inciso I, alínea "a", do Código Eleitoral, em face... EM APLICAÇÃO DE MULTA. CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DA QUANTIA EM EXCESSO. ARTIGO 23, PARÁGRAFO 3º DA LEI DAS ELEIÇÕES. EMBARGANTE ALEGA VÍCIOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE... do artigo 23 da Le...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/05/2019

, nos termos do artigo 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição da República e do artigo 276, inciso I, alíneas "a" e "b... violação ao artigo 935 do Código de Processo Civil, ante a inobservância do prazo de 5 dias entre a publicação da pauta... eleitoral ocorreu no dia seguinte (20/12). 04. Suscita, outrossim, viol...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1649720166000000 Formosa Do Rio Preto/BA 43972016

. 121 , § 4º , I e II , da Constituição Federal e 276 , I , a e b , do Código Eleitoral (fls. 118-139). Nas razões..., 32 , § 4º , da Lei nº 9.096 /1995 (incluído pela Lei nº 13.165 /2015) e 5º, LV, da Constituição Federal , bem como alega... e impugnadas pelo órgão partidário. Art. 32 , § 4º , da Lei nº 9.096 /1995, i...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1476520166250000 Aracaju/SE 55682018

]. O Diretório Estadual do PRP interpôs, então, recurso especial, fundamentado nos arts. 121 , § 4º , I e II , da Constituição... da Receita Federal e às regras que tratam dos processos judiciais. 2. Consoante dispõe o art. 17 , III , da Constituição... ao TSE, para efeito da adoção da providência prevista no parágrafo...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 1010920176260002 São Paulo/SP 1112019

(fls. 159-168), com suporte no art. 121 , § 4º , I , da Constituição Federal e no art. 276 , I , a e b , do Código..., medida que, longe de restringir o exercício regular do direito de ação garantido pela Constituição Federal , visa... eleitoral tida por ilegal. Precedentes. 4. A configuração da hipótese de inelegibil...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 86920176260156 Santo André/SP 70832018

. RECURSO DESPROVIDO. Em seguida, a parte interpôs recurso especial (fls. 147-156), com suporte no art. 121 , § 4º , I... , da Constituição Federal e art. 276 , I , a e b , do Código Eleitoral , em cujas razões defendeu, em suma... deve ser interpretado à luz da Constituição Federal , em especial, do princípio da propo...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 779020176040002 Manaus/AM 132019

interpôs recurso especial (fls. 175-187), com suporte nos arts. 121 , § 4º , I , da Constituição Federal e 276 , I... especial. Representação. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa física. Violação ao art. 23, §§ 1º e 3º, da Lei nº... por doação de recursos financeiros acima do limite legal, com base em sup...

Pg. 44. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/05/2019

, fundamentado nos arts. 121 , § 4º , I e II , da Constituição Federal e 276 , I , a e b , do Código Eleitoral (fls. 118...-139). Nas razões recursais, alega a ocorrência de violação dos arts. 275, § 4º, do CE, 538, parágrafo único, do Código... de Processo Civil/1973, 32 , § 4º , da Lei nº 9.096 /1995 (incluído pela L...

Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/05/2019

, § 4º , I e II , da Constituição Federal e 276 , I , a e b , do Código Eleitoral (fls. 104-112v.). Alega a ocorrência... Eleitoral; d) comunicação desta decisão ao TSE, para efeito da adoção da providência prevista no parágrafo único do artigo 60... estimáveis em dinheiro comprovada mediante termos de doação, conform...

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