Parágrafo 2 Artigo 889 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.
§2º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.
Direito Legal
há 9 anos

Ausência de requisitos formais não invalida nota promissória

Nos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento, a solução deve ser dada em conformidade com o artigo 76 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). A decisão é da Quarta Turma…
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Nos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento, a solução deve ser dada em conformidade com o artigo 76 da Lei Uniforme de Genébra ( LUG ). A decisão é da 4ª Turma do…
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Ausência de requisitos formais não invalida nota promissória.

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Carta Forense
há 10 anos

Ausência de requisitos formais não invalida nota promissória

Nos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento, a solução deve ser dada em conformidade com o artigo 76 da Lei Uniforme de Genébra ( LUG ). A decisão é da Quarta Turma…
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COAD
há 10 anos

Ausência de requisitos formais não invalida nota promissória

Nos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento, a solução deve ser dada em conformidade com o artigo 76 da Lei Uniforme de Genébra ( LUG ). A decisão é da Quarta Turma…
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JurisWay
há 10 anos

Ausência de requisitos formais não invalida nota promissória

Nos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento, a solução deve ser dada em conformidade com o artigo 76 da Lei Uniforme de Genébra ( LUG ). A decisão é da Quarta Turma…
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