Artigo 870 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 870. Aplica-se a disposição do artigo antecedente, quando a gestão se proponha a acudir a prejuízos iminentes, ou redunde em proveito do dono do negócio ou da coisa; mas a indenização ao gestor não excederá, em importância, as vantagens obtidas com a gestão.

Página 4661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Março de 2024

A parte exequente entende que o prazo prescricional de cinco anos, no períodos de paralisação foram inferiores. Pede: a) retificação da penhora, considerando a transferência do imóvel para terceiro,…
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Página 1612 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcus…
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Página 4843 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Fevereiro de 2024

e sendo infrutíferas, tornem para apreciar eventual citação e/ou intimação por edital. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as…
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Página 5094 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2023

processos judiciais. Intime-se. - ADV: MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO (OAB 17410SP/), MÁRCIA DE PAULA BLASSIOLI (OAB XXXXX/SP), IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 5442 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2023

Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 579/581). Sustenta a recorrente violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 1.022, II, do…
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Página 1865 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2023

DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da…
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Página 8144 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2023

-É ilícita a capitalização mensal de juros apenas se o contrato foi firmado antes da edição da MP XXXXX-1712000, conforme entendimento firmado pelo STJ. -Como foi contratada a capitalização, sua…
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Página 932 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2023

Adverte que houve flagrante violação à lei processual vigente. Diante disso, requer a concessão de tutela antecipada; no mérito seja o recurso totalmente PROVIDO para o fim de reformar a decisão…
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Página 4511 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2023

(arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou…
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Página 4036 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2023

Processo XXXXX-48.2020.8.26.0483 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - Requisite-se através do sistema INFOJUD a vinda dos…
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