Art. 109, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

Resumo do Informativo nº 936 do STF

[Constituição Federal (CF), art. 225], a relatora apontou que, segundo o inciso V do § 1º, cabe ao poder público controlar... [Constituição Federal de 1988 (CF/1988), art. 5, LI] (1). O colegiado …

Resumo do Informativo nº 905 do STF

Publicação: 1º de junho de 2018 CORTE ESPECIAL PROCESSO APn 888-DF , Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO AMBIENTAL, DIREITO…

Resumo do informativo n. 0625 do STJ

Publicação: 1º de junho de 2018 CORTE ESPECIAL PROCESSO APn 888-DF , Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO AMBIENTAL, DIREITO…

Casamento, divórcio, alimentos e envio de crianças ao exterior sob a diretriz do Direito de Família Internacional

A justiça brasileira reconhece o casamento realizado no exterior? E o divórcio? Como funcionam os pedidos de pensão alimentícia do Brasil para o ‘estrangeiro’? E quanto ao pedido de envio de criança…

Homologação de sentença estrangeira é de competência exclusiva do Tribunal da Cidadania

Uma das manifestações de soberania dos países é o fato do Poder Judiciário de cada nação ser o responsável pela resolução dos conflitos de interesses. Assim, a princípio, uma decisão proferida pela…
Endireitados
há 4 anos

Dicas em 5 minutos sobre o Direito Processual Penal: Competência

Antes de tudo, importante retomarmos o conceito de competência, aprendido quando estudamos a Teoria Geral do Processo: a atuação dos juízes e tribunais precisa ser delimitada, ou seja, a jurisdição é…

PGR pede cooperação ao Canadá para apurar abusos sexuais supostamente cometidos por jogadores brasileiros no Pan

A Procuradoria-Geral da República (PGR), por meio da Secretaria de Cooperação Internacional (SCI), enviou ao Canadá, no final da tarde de terça-feira, 17 de novembro, pedido de cooperação jurídica…

PGR pede cooperação ao Canadá para apurar abusos sexuais supostamente cometidos por jogadores brasileiros no Pan

A Procuradoria-Geral da República (PGR), por meio da Secretaria de Cooperação Internacional (SCI), enviou ao Canadá, no final da tarde de terça-feira, 17 de novembro, pedido de cooperação jurídica…
há 7 anos

Faculdades do SE não podem cobrar por 1ª via de documentos

A 1ª vara Federal do SE concedeu liminar que suspende a cobrança por faculdades e universidades da 1ª via de documentos. O juiz Federal substituto Fábio Cordeiro de Lima fixou ainda multa diária de…

STF admite HC contra sequestro de bens em auxílio direto

A cooperação jurídica internacional e a modalidade chamada de auxílio direto voltaram à consideração do Supremo Tribunal Federal em recente julgamento, pela 1ª Turma, do Habeas Corpus 105.905, em 11…