Artigo 833 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 833. O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora.

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0003288-76.2022.8.16.0126 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003288-76.2022.8.16.0126 POLO ATIVO ODONTO EXCELLENCE PALOTINA POLO PASSIVO JOCILENE FERNANDES LOVEIRA ADVOGADO(A/S) PAOLA APARECIDA SOARES | 111808/PR GUSTAVO SABINO TEIXEIRA |…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0003391-25.2018.8.16.0126 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003391-25.2018.8.16.0126 POLO ATIVO R.V. VETERINáRIA E PET SHOP LTDA ME POLO PASSIVO EDSON RONNAU ADVOGADO(A/S) EVANDRO MAURO VIEIRA DE MORAES | 38583/PR LEOCIR JOÃO RODIO | 16127/PR…

Página 3300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 13 de Maio de 2024

arealização de todas as diligências executórias disponíveis em desfavor da citada sócia" (ID.c232b62) No agravo de petição, a sócia pugna pela exclusão de sua responsabilidade. Defende que "não é…
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Página 3296 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 13 de Maio de 2024

vínculoafetivo". Aduz que o"argumento de que representou as reclamadascomo preposta e movimentação de conta bancária não são motivos paraconsiderá-la como sócia oculta".Sustenta ainda ser "devida a…
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Página 3304 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 13 de Maio de 2024

nos termos da fundamentação dasentença, que desse "decisum" passa a fazer parte integrante, para incluir,definitivamente, no polo passivo da presente execução, a sócia da executada: SORAIAFIGUEREDO…
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Página 3308 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 13 de Maio de 2024

No caso, evidenciado o óbice à satisfação do crédito trabalhistapela presença da personalidade jurídica da executada, pois esgotados todos os meiospara a expropriação de seus bens - conforme…
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Página 3313 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 13 de Maio de 2024

Incólumes os dispositivos: arts. 833, 981, do CC, arts. 5º e 6º da CF. Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento,…
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Página 3317 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 13 de Maio de 2024

trabalhista, em razão de sua natureza destinada a prover a subsistência do empregado hipossuficiente." (Des. Ricardo Alencar Machado, XXXXX-60.2010.5.10.0020, 3ª Turma, DEJT: 26/08/2023. No mesmo…
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Publicação do processo nº 0000305-29.2018.5.10.0105 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TRT-10

Acórdão Processo Nº AP-0000305-29.2018.5.10.0105 Relator AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE SORAIA FIGUEIREDO DO CARMO ADVOGADO GIOVANA DE LIMA GONZAGA(OAB: 62231/DF) AGRAVADO IGEPP -…

Publicação do processo nº 0000750-17.2018.8.26.0472 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0309/2024 Processo 0000750-17.2018.8.26.0472 (processo principal 0002581-42.2014.8.26.0472) - Cumprimento de sentença…