Artigo 830 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 830. Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, caso em que não será por mais obrigado.
Rogério Tadeu Romano, Advogado
Rogério Tadeu Romano
há 3 anos

A natureza divisível da indenização do seguro DPVAT

A NATUREZA DIVISÍVEL DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT Rogério Tadeu Romano I - REsp 1.863.668 . A indenização do seguro DPVAT decorrente de morte em acidente automobilístico é eminentemente pecuniária…
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Adriane Guimarães, Advogado
Adriane Guimarães
há 3 anos

Benefício da Ordem

O conceito de fiança vem retratado no art. 818 do Código Civil como o contrato pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Seria o…
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Perfil Removido
há 3 anos

A (in) exigibilidade da promessa de doação à luz do Código Civil Brasileiro

A (IN) EXIGIBILIDADE DA PROMESSA DE DOAÇÃO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Willian Luciano de Paiva Nardin [1] Fernanda Camargo Penteado [2] Maihara Cambraia Silva Gomes [3] INTRODUÇÃO. 1 A…
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Fernando Augusto Sales, Advogado
Fernando Augusto Sales
há 4 anos

Breve ensaio sobre a fiança.

INTRODUÇÃO. No direito das obrigações, um dos temas de maior relevância, na prática, diz respeito às garantias. Todos que celebram contratos almejam vê-los cumpridos. É para isso que os contratos são…
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Dominique Ferreira, Advogado
Dominique Ferreira
há 4 anos

Considerações acerca do Contrato de Doação

1. INTRODUÇÃO A doação é considerada, por alguns autores, como o meio mais antigo de transferência de propriedade, mais antigo até mesmo que a troca. A doação, segundo Paulo Nader, é um reflexo do…
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Dominique Euzébio, Estudante de Direito
Dominique Euzébio
há 4 anos

Considerações acerca do Contrato de Doação

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Rogério Tadeu Romano, Advogado
Rogério Tadeu Romano
há 4 anos

A cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador e sua não eficacia após a prorrogação do contrato

A cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador e sua não eficacia após a prorrogação do contrato Rogério Tadeu Romano Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…
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Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Professor
Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
há 5 anos

Apostila de Direito Civil: contrato de fiança

CONTRATO DE FIANÇA Professora: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] Contrato de Fiança: a) Natureza jurídica: contrato acessório – negócio jurídico de garantia – É uma garantia pessoal…
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Gillielson Sá, Advogado
Gillielson Sá
há 7 anos

A validade da promessa de doação no âmbito do Direito das Famílias e suas implicações práticas

Publicado por: Gillielson Maurício Kennedy de Sá* RESUMO Nas ações de divórcio consensual é recorrente a promessa de doação de imóveis aos filhos do casal no momento da partilha de bens. Todavia,…
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GEN Jurídico, Editor de Livro
GEN Jurídico
há 7 anos

Cônjuge do hereditando, separado de fato por ocasião do falecimento, recolhe direito sucessório legal deste último?

1. O Código Civil de 1916, em seu art. 611, caput, [1] determinava que se a pessoa, no momento da morte do seu cônjuge, falecido sem descendentes ou ascendentes, estivesse separada judicialmente (com…
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