Artigo 819 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.
Art. 819-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
Armando Zanin Neto, Advogado
Armando Zanin Neto
há 2 anos

É possível penhora de bem de família dado em garantia de locação

A Lei 8.009/90 , que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família, em seu artigo 3°, inciso VII, é clara ao expor que é possível penhora do bem “por obrigação decorrente de fiança concedida em…
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Flávio Tartuce, Advogado
Flávio Tartuce
há 2 anos

Resumo. Informativo 740 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 740 DO STJ. 13 DE MAIO DE 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.822.040-PR , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 08/06/2022. ( Tema 1091…
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Natalia Bertalha , Advogado
Natalia Bertalha
há 3 anos

Até que ponto vai a responsabilidade do fiador.

Todo mundo sabe que esse é um assunto bem polêmico, falar em fiador em si já causa diversos assuntos. Mas... Segundo Lei nº 8.245/1991, ela regula a locação residenciais e NÃO residenciais.
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Flávio Tartuce, Advogado
Flávio Tartuce
há 7 anos

Resumo. Informativo 595 do STJ. Fevereiro de 2017

RESUMO. INFORMATIVO 595 DO STJ. SÚMULA N. 586. A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema…
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Bernardo César Coura, Advogado
Bernardo César Coura
há 8 anos

Exoneração de fiança em contrato de locação

São inúmeros os casos em que fiadores de contratos de locação de imóveis são acionados em juízo em decorrência especialmente de falta de pagamento de aluguéis, com conseqüências danosas muitas vezes…
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Thayse Agra Advocacia & Consultoria Jurídica, Advogado
Thayse Agra Advocacia & Consultoria Jurídica
há 9 anos

Fiança em contrato bancário prorrogado é mantida mesmo sem autorização do fiador

Fonte: Supremo Tribunal de Justiça- STJ Fiança em contrato bancário prorrogado é mantida mesmo sem autorização do fiador O contrato bancário tem por característica a longa duração, com renovação…
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Academia Brasileira de Direito
Academia Brasileira de Direito
há 9 anos

FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO PRORROGADO É MANTIDA MESMO SEM AUTORIZAÇÃO DO FIADOR

O contrato bancário tem por característica a longa duração, com renovação periódica e automática. Nesse caso, a fiança também é prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde que…
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Academia Brasileira de Direito
Academia Brasileira de Direito
há 9 anos

FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO PRORROGADO É MANTIDA MESMO SEM AUTORIZAÇÃO DO FIADOR

O contrato bancário tem por característica a longa duração, com renovação periódica e automática. Nesse caso, a fiança também é prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde que…
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Academia Brasileira de Direito
Academia Brasileira de Direito
há 9 anos

FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO PODE SER PRORROGADA SEM AUTORIZAÇÃO DO FIADOR

O contrato bancário tem por característica a longa duração, com renovação periódica e automática. Nesse caso, a fiança também é prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde que…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Fiança em contrato bancário prorrogado automaticamente é mantida mesmo sem autorização do fiador

O contrato bancário tem por característica a longa duração, com renovação periódica e automática. Nesse caso, a fiança também é prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde que…
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