Parágrafo 1 Artigo 483 da Lei nº 5.869 de 28 de Março de 2008

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-82.2011.8.26.0020 SP XXXXX-82.2011.8.26.0020

APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PROCESSUAL – NULIDADE – Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. III, do CPC – Abandono da causa – …
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Supremo Tribunal Federal
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há 47 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 54264 RJ

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. HAVENDO CONTESTAÇÃO DO REQUERIDO, INCIDE O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA (SE 1.945, 31.03.73), MESMO NA HIPÓTESE DE DESISTENCIA ( CPC , ART. 26 ). HONORARIOS …
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há 32 anos

Supremo Tribunal Federal STF - SENTENÇA ESTRANGEIRA: SE 4307 EU

SENTENÇA ESTRANGEIRA. Divórcio. Homologação. Texto integral da decisão alienigena - certidão ou copia autenticada. Documento indispensavel a instrução do pedido. Art. 218 RI/STF. c/c. parágrafo …
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há 47 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NA SENTENÇA ESTRANGEIRA: SE-AgR 2225

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. HAVENDO CONTESTAÇÃO DO REQUERIDO, INCIDE O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA (SE 1.945, 31.03.73), MESMO NA HIPÓTESE DE DESISTENCIA ( CPC , ART. 26 ). HONORARIOS …
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há 47 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NA SENTENÇA ESTRANGEIRA: SE 2225

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. HAVENDO CONTESTAÇÃO DO REQUERIDO, INCIDE O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA (SE 1.945, 31.03.73), MESMO NA HIPÓTESE DE DESISTENCIA ( CPC , ART. 26 ). HONORARIOS …
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há 32 anos

Supremo Tribunal Federal STF - SENTENÇA ESTRANGEIRA: SE 4307 EU

SENTENÇA ESTRANGEIRA. Divórcio. Homologação. Texto integral da decisão alienigena - certidão ou copia autenticada. Documento indispensavel a instrução do pedido. Art. 218 RI/STF. c/c. parágrafo …
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há 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 7921 UK

Referente à petição de nº 136.225. Com a regular apresentação da contestação e réplica, nos termos do art. 483 , par. único do CPC c/c os arts. 220 e 221 , §§ 2º e 3º do RISTF , mostra-se …
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há 43 anos

Supremo Tribunal Federal STF - SENTENÇA ESTRANGEIRA: SE 2768 FR

Vistos e analisados estes autos de Ação Homologatória de Sentença Estrangeira n. 2.768-2, em que é autora Schubert e Salzer Maschinenfabrik Aktiegesellschaft e ré Suessen Máquinas S.A.,atualmente …
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há 26 anos

Supremo Tribunal Federal STF - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 5029

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA: REQUISITOS PARA A HOMOLOGAÇÃO (ARTS. 215 E 217, INCISOS II E III, DO R. I.S.T.F. ARTS. 157 E 483, DO C.P.C.). SUCUMBÊNCIA: …
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