2 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 54264 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
MOREIRA ALVES
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Ementa
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. HAVENDO CONTESTAÇÃO DO REQUERIDO, INCIDE O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA (SE 1.945, 31.03.73), MESMO NA HIPÓTESE DE DESISTENCIA ( CPC, ART. 26). HONORARIOS ADVOGATICIOS DEVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DA PROVIMENTO.
Resumo Estruturado
IN0180,SENTENÇA ESTRANGEIRA DESISTENCIA PC1508,HONORARIOS DE ADVOGADO SUCUMBENCIA CARACTERIZAÇÃO
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00026 ART- 00483 PAR- ÚNICO
Observações
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: PROVIDO. PRV. 12PP. ANO: 1977 AUD:27-04-1977