Artigo 756 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 756. No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 2 de Maio de 2024

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões DECISÕES CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Recurso Especial Nº XXXXX-02.2008.8.08.0014 (014080001549) COLATINA - 2ª VARA…
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Página 3054 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Maio de 2024

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em…
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Página 3056 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Maio de 2024

D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes…
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Página 3250 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Maio de 2024

fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /…
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Página 2269 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Maio de 2024

TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O transporte por conta de terceiros está amparado pela Lei n.
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Página 2270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Maio de 2024

carregavam sal, que não é um produto da Cidade Imperial; o sal transportado ia para indústrias alimentícias; sempre aproveitavam o frete de volta, para serviços para outras empresas; no veículo há um…
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Página 2271 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ACÓRDÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto…
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Página 1763 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Maio de 2024

4 - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS RECLAMADAS BRASKEM E ARCELORMITTAL Insiste o reclamante na responsabilidade subsidiária das empresas BRASKEM S.A e ARCELORMITTAL BRASIL SA., requerendo a…
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Página 1771 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Maio de 2024

Nesse aspecto, importante lembrar que as teses jurídicas firmadas pelo E. STF sob a sistemática dos recursos com repercussão geral são dotadas de efeito vinculante, portanto, de observância…
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Página 1779 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Maio de 2024

não assegurado constitucionalmente - ARE XXXXX), leading case tendo sido fixada a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação…
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