Artigo 577 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 577 - O Quadro de Atividades e Profissões em vigor fixará o plano básico do enquadramento sindical.
Tribunal Superior do Trabalho
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ontem

Página 3300 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Maio de 2024

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. [...] III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os…
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Tribunal Superior do Trabalho
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Página 3302 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Maio de 2024

se destina à criação de produtos para o mercado. Observe-se que as atividades de vendas exercidas pelo empregado não se confundem com aquelas desempenhadas pelos vendedores viajantes e pracistas,…
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Página 3649 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Maio de 2024

LTDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADO. NÃO APLICAÇÃO DA OJ 191 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS (KLABIN), NOS TERMOS DA SÚMULA 331 DO TST." Por fim,…
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Tribunal Superior do Trabalho
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Página 3817 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Maio de 2024

revista quanto aos temas honorários advocatícios sucumbenciais e correção monetária, por violação ao art. 5º, LXXIV, XXII, da Constituição Federal, respectivamente, e, no mérito, dou-lhe provimento…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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Página 5822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Maio de 2024

atuava no mesmo local e nas mesmas atividades do reclamante. A prova testemunhal leva a concluir que o autor e o paradigma exerciam as mesmas tarefas mediante remuneração distinta, não havendo…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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Página 5825 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Maio de 2024

Antonio; que nos últimos 5 anos ambos exerciam as mesmas atividades; que o depoente não tinha tarefas mais complexas que o reclamante; que ambos trabalhavam no setor de manutenção dos prédios…
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Página 138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 8 de Maio de 2024

controvérsia. Por essa razão, nego seguimento à revista." Assim constou da decisão embargada no tópico “DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA…
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Página 139 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 8 de Maio de 2024

do art. 511 da CLT e a Súmula n.º 117 do TST. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-1734- 19.2017.5.07.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT…
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Página 143 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 8 de Maio de 2024

trabalhadores empregados do Banco do Estado do Pará S/A (ID. fd47eb6 - fl. 157). Sendo assim, entendo que o reclamante faz jus o piso salarial dos engenheiros somente a partir de 3/3/2022, nos exatos…
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Página 144 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 8 de Maio de 2024

CONTRATADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. JORNADA BANCÁRIA REDUZIDA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA XXXXX/TST. Constatado possível equívoco na decisão monocrática,…
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