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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Inciso IV do Artigo 89 da Constituição Federal de 1988
Apelação: APL 12541316 PR 1254131-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo retido, cassando a sentença e determinando a realização de perícia, restando prejudicada a apelação interposta, de acordo com o voto do re...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 414893 RS 2002/0018855-3

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL "A QUO". IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL. SOBRESTAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DO RELATOR. 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial intentado pela parte agravante. 2. ...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 328706 PR 2001/0063752-1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL "A QUO". IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL. 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto pela parte agra...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 113102 PB

COMPETÊNCIA. ASSISTENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RECURSO. POSSIBILIDADE. SECRETARIO DE ESTADO DA PARAIBA. ACUSAÇÃO DA PRATICA DE CRIME. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA COMPREENSAO DA SÚMULA 210 HÁ DE TER-SE COMO CABIVEL QUE O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSSA ARGUIR A EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JU...

Apelação Com Revisão: CR 2497654100 SP

Mandado de segurança. Descontos nos vencimentos de contribuição confederativa. Servidor público municipal não sindicalizado. Preliminar de decadência. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Precedentes do C. STJ. Presentes os pressupostos de admissibilidade do mandamus. Mérito. Interpretação equivocada do Prefe...

Mandado de Segurança: MS 591086889 RS

SINDICANCIA. A SINDICANCIA CONSTITUI MEIO ADMINISTRATIVO SUMARIO DE APURACAO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS NO AMBITO DO SERVICO PÚBLICO E, POR ISSO, NAO SE IDENTIFICA E NEM SE CONFUNDE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SOB PENA DE NULIDADE, INCIDEM OS PRINCIPIOS DO CONTR...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 414893 RS 2002/0018855-3

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL "A QUO". IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL. SOBRESTAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DO RELATOR. 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial intentado pela parte agravante. 2. ...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 328706 PR 2001/0063752-1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL "A QUO". IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL. 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto pela parte agra...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 113102 PB

COMPETÊNCIA. ASSISTENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RECURSO. POSSIBILIDADE. SECRETARIO DE ESTADO DA PARAIBA. ACUSAÇÃO DA PRATICA DE CRIME. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA COMPREENSAO DA SÚMULA 210 HÁ DE TER-SE COMO CABIVEL QUE O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSSA ARGUIR A EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JU...

APELAÇÃO: APL 64601419948190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL

Ação objetivando a cobrança de verba devida a Sindicato, representativo de classe profissional, decorrente de acordos coletivos de trabalho - O artigo 89, inciso IV, da Constituição Federal não recepcionou a imposição de contribuições por Sindicatos, conforme estabelecido no artigo 513, alínea e , da C.L.T., eis que s...

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