23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX-84.2012.8.07.0007 DF XXXXX-84.2012.8.07.0007
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Julgamento
Relator
VERA ANDRIGHI
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Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA.
I - AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE SUBMETEM ÀS NORMAS DO CDC QUANDO, NA QUALIDADE DE FORNECEDORES, CONTRATAREM COM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DESTINATÁRIAS FINAIS DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS.
II - NA RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CDC HÁ RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, ARTS. 6º, INC. V E 51, INC. IV.
III - CONSOANTE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP XXXXX/RS, PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É PERMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/00. HAVENDO CLÁUSULA COM TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, CONSIDERA-SE CONTRATADA A CAPITALIZAÇÃO.
IV - CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA R. SENTENÇA, SENDO RAZOÁVEL O VALOR ARBITRADO, ART. 416, §§ 5º E 6º, DO CPC.
V - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Acórdão
PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
