Medida Provisoria nº 446 de 07 de Novembro de 2008

Medida Provisoria nº 446 de 07 de Novembro de 2008

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 6 anos

Fundação que administra a PUC-Rio tem anulado certificado que garante isenção de contribuições sociais

A Terceira Turma do TRF-2ª Região julgou Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, anulando a renovação automática do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social…
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Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 6 anos

TRF-2 manda União rever imunidade de contribuição social da PUC-Rio

Os efeitos produzidos por medida provisória que não é transformada em lei pelo Congresso Nacional por inconstitucionalidade são anulados assim que a norma deixa de valer. Com esse entendimento, a 3ª…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 7 anos

TRF2 declara a nulidade da concessão de CEBAS a entidades beneficentes

A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, declarar a nulidade dos atos que concederam Certificados de Entidade Beneficente de Assistência…
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Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
há 8 anos

MPF recorre contra imunidade de contribuição social concedida sob vigência da MP 446/08

O Ministério Público Federal recorreu ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça para que seja reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 37 da Medida Provisória 446/2008 e…
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Procuradoria Geral da República
Procuradoria Geral da República
há 8 anos

MPF recorre STJ contra imunidade de contribuição social concedida sob vigência da MP 446/08

O Ministério Público Federal recorreu ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça para que seja reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 37 da Medida Provisória 446/2008 e…
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Direito Legal
Direito Legal
há 9 anos

Beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) Desconhecem Direito ao Benefício

Beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) Desconhecem Direito ao Benefício Pouca divulgação e muita burocracia impedem que beneficiários da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social…
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Procuradoria Geral da República
Procuradoria Geral da República
há 9 anos

MPF/RJ: Justiça declara nulidade de certificados de assistência social da Fundação CSN

Após ação civil pública do Ministério Público Federal em Volta Redonda (MPF/RJ), a Justiça Federal declarou a ilegalidade de duas resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), além da…
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Ministério Público Federal
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há 9 anos

MPF/RJ: Justiça declara nulidade de certificados de assistência social da Fundação CSN

Após ação civil pública do Ministério Público Federal em Volta Redonda (MPF/RJ), a Justiça Federal declarou a ilegalidade de duas resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), além da…
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Associação dos Magistrados Mineiros
Associação dos Magistrados Mineiros
há 11 anos

Nove instituições devem restituir R$ 1 bi à União

Nove instituições foram obrigadas pela Justiça Federal a restituir R$ 934 milhões aos cofres da União, referentes a impostos não pagos. Por terem certificados de assistência social, o chamado Cebas,…
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JusPodivm
há 11 anos

Justiça obriga oito universidades e um hospital a devolver R$ 1 bi à União

Nove instituições foram obrigadas pela Justiça Federal a restituir R$ 934 milhões aos cofres da União, referentes a impostos não pagos. Por terem certificados de assistência social, o chamado Cebas,…
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