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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 497 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 497, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:

III - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade;

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/02/2017

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Andamento do Processo n. 0002786-42.2008.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - 21/01/2016 do TJSP

Processo 0002786-42.2008.8.26.0097 (097.01.2008.002786) - Execução de Título Extrajudicial - Hipoteca - Banco do Brasil Sa (sucessor do Bnc) - Maria Lopes de Souza - Pedro Lucas de Arruda Campos -

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