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18 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 497 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 497, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:

III - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade;

Pg. 2. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 28/08/2017

afronta ao art. 14 do Código de Ética da Magistratura Nacional e, ainda, ao art. 4º, inciso IV, da Lei 9.784/1999. III... - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LOMAN E AO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA. I - Os artigos 497, III, do Código Civil e 690-A, III... DO NEGÓCIO JURÍDICO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 498 DO CÓDIGO CI...

Pg. 3. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 28/08/2017

em hasta pública por meio de interposta pessoa, esbarra no impedimento contemplado nos artigos 497, III, do Código Civil... jurídico na exceção capitulada no art. 498 do Código Civil, tem-se que a aquisição, pela magistrada, de bem arrematado... ao tempo de serviço. A requerente pede a revisão do julgado com fundament...

Pg. 4. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 28/08/2017

pela aquisição de um imóvel por arrematação, em ofensa ao art. 497, III, do Código Civil. ... Segundo, a tese... aqui, violação do que preceitua o artigo 9º, VII, da Lei 8.429/92, vazado nos seguintes termos: Art. 9° Constitui ato... em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidade...

Pg. 5. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 28/08/2017

que lhe aplicou a sanção de aposentadoria compulsória pela violação dos artigos 497, III, do Código Civil e 690-A, III... nos artigos 497, III, do Código Civil e 690-A do Código de Processo Civil.... assim pela simulação de negócio jurídico que atrairia a exceção prevista no art. 498 do Código Civil. O pedido foi...

Pg. 6. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 28/08/2017

prevista no art. 498 do Código Civil a fim de contornar, por pessoa interposta, a proibição legal contida nos artigos... 497, III, do Código Civil e 690-A do Código de Processo Civil. (ID 1775704, fls. 6 e 7) De acordo com a acusação era... juíza, por entender que há indícios de violação ao art. 497, III, CC; descumpr...

Pg. 11. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 28/08/2017

de justificação da defesa da magistrada para contornar a vedação do art. 497, III, do Código Civil e configurar, assim, a exceção..., a proibição legal contida nos artigos 497, III, do Código Civil e 690-A do Código de Processo Civil . Uma vez apresentada... prevista no art. 498 do Código Civil a fim de contornar, por...

Pg. 13. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 28/08/2017

interposta, de hasta pública em violação ao art. 497, III, do Código Civil, as duas acusações que constam da portaria... razoável acerca da extensão dos efeitos da limitação contida no art. 497, III, do Código Civil. Se à época dos fatos... o negócio na exceção prevista no art. 498 do Código Civil também não é possíve...

Pg. 14. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 28/08/2017

PESSOA. VIOLAÇÃO DO ART. 487, III, DO CÓDIGO CIVIL. RECEBIMENTO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO. HIPÓTESE DO ART... a comprovar as acusações de violação do art. 497, III, CC; descumprimento de deveres éticos e disciplinares estabelecidos... nos artigos 10, 15, 16 19 e 37 do Código de ética da Magistratura N...

Pg. 15. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 28/08/2017

no artigo 497, III do Código Civil, arrematou, fradulentamente, imóvel em hasta pública por interposta pessoa no valor... o que se extraia do artigo 690-A do Código de Processo Civil (1973) vigente à época do negócio jurídico fraudado, e o artigo 497... do Código Civil: Art. 690-A. É admitido a lançar todo aquele que ...

Pg. 16. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 28/08/2017

em hastapública por meio de interposta pessoa, que esbarra no impedimento contemplado nos arts. 497, III, do Código Civil, e 690.... IMPROCEDÊNCIA. 1. O artigo 44, caput, da LC 35/1979 e o art. 4º da Resolução 135/2011, do CNJ, indicam que em caso... claramente definidos nos três incisos do art. 83 do RICNJ, in ver...

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