Inciso III do Artigo 497 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:
III - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade;

Página 3901 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Julho de 2020

o art. 1.113, inciso IV, do CC de 1916 (atual art. 497, III, do CC 2002): "O requisito subjetivo é o de ter tido, ter...Pg. 3901. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010204-21.2016.5.15.0125 0010204-21.2016.5.15.0125

. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo." Ora, como muito bem..., em síntese, que não foram observados os requisitos legais expressos no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1387142 RS 2018/0280272-2

da vedação prevista do art. 497 , III , do Código Civil é impedir influências diretas, ou até potenciais, de juízes... . 694 /CPC , hoje § 1º, III, do art. 903 do Código Fux. Afirma, também, que …

Página 3519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2020

Estadual teceu, ainda, as seguintes ponderações: Considerando que, no caso em comento, já houve a assinatura do auto de arrematação (fl. 66) e a expedição da carta de arrematação (fl. 69-70), para a…

Andamento do Processo n. 0001514-27.2014.2.00.0000 - Revisão Disciplinar - 19/03/2020 do CNJ

N. 0001514-27.2014.2.00.0000 - REVISÃO DISCIPLINAR - A: Wanderley Sebastiao Fernandes. Adv (s).: SP173670 - VALDIR AFONSO FERNANDES. R: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP. Adv (s).:…

Página 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 19 de Março de 2020

relator designado para lavrar o Acórdão foi a seguinte: Processo administrativo disciplinar. Instauração para apurar violação aos artigos 35, VIII, e 36, I, da Lei Complementar 35/79, e aos artigos…

Página 17 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Março de 2020

SENTENÇA Processo nº : 8034649-70.2019.8.05.0001 Classe - Assunto : [Dissolução] Requerente : REQUERENTE: VINICIUS SOUZA RASTELY Requerido : REQUERIDO: LUCIOLA MARIA DE SOUZA SANTANA RASTELY VINÍCIUS…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 1030091-61.2018.4.01.0000

e VIII da Lei Complementar n. 95/ 79 (LOMAN), dos artigos 497, III, do Código Civil e 690-A, III, do Código de Processo... da República, bem como infringiram as disposições dos Artigos 9º, I e 11, …

Página 1146 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2020

Pereira Vizeu - Agravado: Fedex Brasil Logistica e Transporte S/A - Vistos. Não há pedido de efeito suspensivo. Processe-se o agravo, comunicando-se ao juiz da causa, solicitando-lhe as informações…

TJMG • 0089658-13.2014.8.13.0194 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

dos deveres constantes nos artigos 690-A do CPC/73 e 497, inciso III, do CC/2002 e consequentemente, no art. 273, I... funcionais, incorrendo, assim, nas condutas previstas no art. 690-A do CPC/73 …