Art. 497, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:
III - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade;

Página 17 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Outubro de 2019

, da LOMAN (Lei Complementar n° 35/79), ao art. 8º do Código de Ética da Magistratura, bem como ao art. 497, III, do Código..., incisos LXXVIII, da Constituição Federal, artigo 35, incisos I, II e II…

Página 7777 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2019

, III DO CPC E 497, III DO CC - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. 1. Inexiste violação do art. 535, II do CPC quando não... justificada a providência, diante do que dispõe o inciso II do artigo 873 …

Página 686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Junho de 2019

Andreghetto - Vistos. Nos termos do artigo 924, inciso II do novo Código de Processo Civil, julgo extinta a execução..., III, b, do Código de Processo Civil. Diante da concordância das partes, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07203991320188070000 DF 0720399-13.2018.8.07.0000

no artigo 890, inciso III, do estatuto processual civil e no artigo 497, inciso II, do Código Civil obsta aos membros... no artigo 890, inciso III, do Código de Processo Civil. Inconformada com a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07155448820188070000 DF 0715544-88.2018.8.07.0000

, inciso III, do estatuto processual civil e no artigo 497, inciso II, do Código Civil obsta aos membros do Ministério... 890, inciso III, do Código de Processo Civil. diante do disposto no art. 110 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00105906820104036110 SP

em geral, nos termos da lei civil". 2. Entre particulares deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 178, II, do Código... em geral, nos termos da lei civil" . Sendo assim, o art. 178, II, do Códi…

Andamento do Processo n. 5085087.80.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/12/2018 do TJGO

Ao invocar o inciso III, do art. 497 do Código Civil , enfatiza a nulidade da venda do imóvel, para, passo seguinte, argumentar... a decidir monocraticamente, com fulcro no artigo 932, inciso III , …

Página 3267 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2018

do bem arrematado mediante hasta pública. 1 Ao invocar o inciso III, do art. 497 do Código Civil , enfatiza a nulidade... visto na movimentação 07, este relator, com espeque no art. 10 do NCPC, …

Página 3268 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2018

fora apontado a vedação do inciso III do artigo 497, do CC, sendo este objeto do presente. (grifos nossos) Passo... seguinte vieram os autos em conclusão. Passo a decidir monocraticamente, com …

Andamento do Processo n. 0720399-13.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 04/12/2018 do TJDF

, inciso III, do estatuto processual civil e no artigo 497, inciso II, do Código Civil obsta aos membros do Ministério... a exceção albergada no artigo 890, inciso III, do Código de Processo Civil. …