Parágrafo 2 Artigo 492 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.
§ 2º Correrão também por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados.

Página 275 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Fevereiro de 2024

16/5/2018, publicado no DJE: 4/6/2018. Pág.: 316/325) (grifei) Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, pois manifestamente inadmissível.
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Página 1035 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Outubro de 2023

o seguinte tema: “Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como…
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Página 66 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Março de 2023

de disponibilização dos bens para posterior escolha da consumidora, mas efetiva aquisição dos itens selecionados. 4. É incontroverso que a ré entregou parte dos bens e serviços contratados no…
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Página 3002 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Março de 2022

Ainda, analisando a imagem supra, as marcas deixadas na estrada dão conta de que o caminhão não adentrou de forma correta na estrada. De um lado da estrada havia uma erosão e do outro lado um açude.
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Página 34 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Março de 2022

de caráter nitidamente protelatório. Nesse aspecto, consignou­se no aresto recorrido: “(...) Caso o julgamento seja unânime, condeno a Seguradora Agravante ao pagamento da multa de 4% do valor…
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Página 8619 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Março de 2022

Compulsando os autos, consta do contrato em análise cláusula expressa de irrevogabilidade e irretratabilidade do pacto, como disposto na Cláusula 8ª do instrumento. A referida cláusula tem a seguinte…
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Página 10289 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Fevereiro de 2022

TERCEIRO MM. JUIZ 2A VARA CÍVEL INTERESSADO TERCEIRO FABIO RODRIGUES INTERESSADO TERCEIRO JUSTIÇA FEDERAL- SUBSEÇÃO INTERESSADO JUDICIARIA DE SÃO JOÃO DEL REI TERCEIRO FAUSTO DONIZETTI TAROCO…
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Página 10290 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Fevereiro de 2022

- PAULO CEZAR DA SILVEIRA - RICARDO JOSE DE ASSUNCAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6abcfe1 proferido nos autos. Vistos etc., Já expedida…
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Página 367 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Fevereiro de 2022

para possível pedido de cumprimento de sentença, conforme exigência do art. 523 do CPC. Não havendo manifestação nesse prazo, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Intime-se. ADV:…
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Página 247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2022

Polerá Motors Ltda - Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para redibir o negócio jurídico, condenando a ré ao pagamento de R$43.900,00 (com correção…
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