Artigo 491 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 491. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
Contratos Mercantis
COELHO, Rafael Paulo. A compra e venda é o mais importante de todos os contratos, tendo em vista que é pela compra e venda que se dá a circulação das riquezas, e dele derivam muitos outros contratos.
Pressupostos da responsabilidade extracontratual por fatos ilícitos
INTRODUÇÃO O presente artigo tem como assunto principal os pressupostos de responsabilidade extracontratual com enfoque delimitado na culpa, a qual será analisada e comparada entre os ordenamentos…
Contrato de Compra e Venda
DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA O contrato de compra e venda é aquele pelo qual, umas das partes se obriga a transferir o domínio de uma determinada coisa mediante pagamento de uma determinada quantia…
Contrato de Compra e Venda de Imóveis
A legislação aplicável encontra-se no Código Civil, artigo 481 ao 532 . Neste tipo de contrato uma parte se compromete a entregar o bem imóvel e a outra a entregar o valor combinado em dinheiro.
A Relevância dos Direitos de Personalidade Perspectiva Brasil-Portugal
RESUMO O presente trabalho tem como norte o Direito Civil-Constitucional, a partir do reconhecimento da dignidade da pessoa humana como matriz da ordem jurídica. Assim, buscou-se demonstrar a…
Contrato de Compra e Venda: características, elementos e obrigações.
Conceito "Art. 481, CC – Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa , e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro ." A utilização do…
Contratos Empresariais, Características Principais e as Correlações com os Contratos Cíveis.
CONTRATOS EMPRESARIAIS, CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS E AS CORRELAÇÕES COM OS CONTRATOS CÍVEIS. RESUMO O estudo realiza uma análise crítica acerca do conceito e controvérsias a respeito dos contratos…
Compra e venda mercantil e a Convenção das Nações Unidas sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias (CISG)
Trabalho realizado por: KARINE COELHO GONÇALVES e CAMILA DA CRUZ. CAPÍTULO I DO CONCEITO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL Temos conhecimento que a compra e venda é o mais importante dos…
Síntese sobre os contratos
DIREITO CIVIL CONTRATOS DA COMPRA E VENDA 1. Conceito – Art. 481, CC Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a…
O que é considerado cláusula abusiva em Contratos de Compra e Venda de imóveis?
1) Cláusulas contratuais que tratam da devolução dos valores pagos em caso de rescisão do compromisso de compra e venda: Alguns contratos estipulam que a construtora tem o dever de devolver, tão…