Artigo 491 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 491. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
Juros
Anatocismo é o termo jurídico utilizado para se referir à capitalização de juros, ou cobrança de “juros sobre juros”. Essa prática é proibida no Brasil pela lei da Usura (decreto 22.626/33), se…
Formação do contrato de compra e venda mercantil
Versão 1 - Direito Comercial 90. O contrato de compra e venda mercantil torna-se perfeito e acabado (A) quando é pago o preço. (B) com o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do preço. (C) quando as…