Inciso I do Artigo 363 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - se concernente a negócios da própria vida da família; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-90.2013.8.26.0114 Campinas

Registro: 2017.0000343375 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4030221- 90.2013.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante ROZALIA COSTA MENEZES (JUSTIÇA…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-24.2019.8.24.0016

Processo: XXXXX-24.2019.8.24.0016 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Relator: Eduardo Gallo Jr. Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Civil Julgado em:…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-24.2019.8.24.0016

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. AGRAVO RETIDO. RATIFICAÇÃO. ART. 523 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . CONHECIMENTO DO …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: XXXXX-52.2015.8.24.0023

Processo: XXXXX-52.2015.8.24.0023 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Relator: Henry Petry Junior Origem: Capital Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Civil Julgado em: Tue Dec 05 00:00:00…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: XXXXX-97.2015.8.24.0023

Processo: XXXXX-97.2015.8.24.0023 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Relator: Henry Petry Junior Origem: Capital Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Civil Julgado em: Tue Nov 28 00:00:00…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: XXXXX-51.2011.8.24.0023

Processo: XXXXX-51.2011.8.24.0023 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Relator: Henry Petry Junior Origem: Capital Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Civil Julgado em: Tue Jun 06 00:00:00…
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TJRJ • Outros procedimentos de jurisdição voluntária • XXXXX-94.2016.8.19.0058 • 1 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Fls. Processo: XXXXX-94.2016.8.19.0058 Processo Eletrônico Classe/Assunto: Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Rescisão do Contrato E/ou Devolução do Dinheiro / Responsabilidade do…
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Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-25.2011.5.18.0102

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMFEO/ARP/iap AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ADUZIR RAZÕES FINAIS E AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA PROPOSTA DE…
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Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-19.2002.5.02.0900

A C Ó R D Ã O 4ª TURMA VMF/baf/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 538 DO CPC . VÍNCULO DE EMPREGO. FÉRIAS. Recurso de revista, cujas pretensões não se amoldam a nenhum dos…
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TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-04.2013.8.26.0100 • 25ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

AO JUÍZO DA 25a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SAO PAULO Proc. XXXXX-04.2013.8.26.0100 SDC DO BRASIL - SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA , nos autos da ação que move em face de ENTERPA S.A e…
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