Artigo 478 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
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Introdução - Capítulo VII. Reflexões a Respeito do Contrato de Seguro - Tratado de Direito Empresarial - Vol. IV - Ed. 2023

Sumário: Introdução 1.Problemática legislativa 2.A qualificação jurídica do contrato de seguro 2.1A “causa” no ordenamento jurídico brasileiro 2.2Contrato por adesão ou contrato paritário…
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1.Introdução - Capítulo III. Contrato de Distribuição - Tratado de Direito Empresarial - Vol. IV - Ed. 2023

Sumário: 1.Introdução 2.Os elementos definidores do contrato de distribuição 2.1A distribuição, um contrato atípico 2.2A distribuição, um contrato misto 2.3A distribuição é um contrato de colaboração…
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há 2 anos

Art. 884 - Capítulo IV. Do Enriquecimento Sem Causa - Código Civil Comentado

Capítulo IV DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores…
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há 2 anos

159.Função Econômica do Contrato - Capítulo XIII. Desequilíbrio do Contrato e o Contrato Inexecutado

Sumário: 159.Função econômica do contrato 159.1.Base subjetiva do contrato 159.2.Base objetiva do contrato e teoria da pressuposição 159.3.Condições implícitas 159.4.Impraticabilidade do desempenho…
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há 2 anos

Título V - Livro I - Do Direito das Obrigações - Código Civil Comentado

Capítulo I Disposições Gerais Seção I Preliminares Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas,…
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há 2 anos

Art. 610 - Capítulo VIII. Da Empreitada - Código Civil Comentado

Capítulo VIII DA EMPREITADA Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais. § 1º A obrigação de fornecer os materiais não se presume;…
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há 2 anos

Art. 478 - Seção IV. Da Resolução por Onerosidade Excessiva - Código Civil Comentado

Seção IV Da resolução por onerosidade excessiva Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem…
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há 2 anos

Art. 421 - Seção I. Preliminares - Código Civil Comentado

TÍTULO V DOS CONTRATOS EM GERAL Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Preliminares Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas…
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há 2 anos

Art. 313 - Seção III. Do Objeto do Pagamento e Sua Prova - Código Civil Comentado

Seção III Do objeto do pagamento e sua prova Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. V. arts. 233 a 242 e 356, CC; arts. 621 a 628,…
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há 2 anos

Art. 157 - Seção V. Da Lesão - Código Civil Comentado

Seção V Da lesão Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1º…
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