Artigo 442 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.
Ação Estimatória com Indenização Moral e Material
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Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural Ad Mensuram
CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RURAL AD MENSURAM PROMITENTE VENDEDOR: NOME , nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx e portador da C.I. nº xxxxxx,…
Ação Redibitória c/c Indenização por Perdas e Danos [Modelo]
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL / SP ARTHUR , estado civil (...), pedagogo, inscrito no CPF nº (...), com endereço eletrônico (...),…
Ação Estimatória
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