Parágrafo 5 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
Umberto Peluso, Bacharel em Direito
há 26 dias

O instituto da Imunidade Parlamentar como um recurso do Estado Democrático de Direito e sua deturpação por Parlamentares

O INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR COMO UM RECURSO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SUA DETURPAÇÃO POR PARLAMENTARES Umberto Peluso RESUMO Em pleno Estado Democrático de Direito, com a existência…

Lei penal em relações as pessoas: imunidades processuais penais

conferida ao art. 53 , §§ 3º a 5º , da CF pela citada Emenda, suprimiu-se a necessidade daquela licença, viabilizando... ou Senado Federal. Tomando ciência da instauração de processo contra …

Análise do foro por prerrogativa de função

. Na Constituição da República (BRASIL, 1988), em seu artigo 102, I, está contido o foro especial por prerrogativa de função... e retirando também do ordenamento jurídico brasileiro o poder …
Ana Oliveira, Bacharel em Direito
há 11 meses

Conceito dos crimes contra a Honra

, conforme se verifica na §§3º, 4º e 5º do art.53. No que diz respeito aos vereadores, a Constituição Federal limitou... do art. 5° da constituição federal preconiza expressamente: X- São …
Ana Oliveira, Bacharel em Direito
há 11 meses

Dos crimes contra à honra

se verifica na §§3º, 4º e 5º do art.53. No que diz respeito aos vereadores, a Constituição Federal limitou a imunidade... criminis. 3.Imunidades dos Senadores, Deputados e Vereadores: Determina o ar…

O vereador e a prerrogativa de foro

, os cinco ministros da Primeira turma do Supremo Tribunal Federal entenderam estar suspenso artigo da Constituição... depois a mesma orientação foi repetida pela Constituição de 1967, em seu artigo

O vereador e a prerrogativa de foro

. III – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS O art. 125 , parágrafo primeiro da Constituição Federal estabelece..., em seu artigo 150, § 15. Ao promulgar a Constituição de 1988, a Assembleia …
Mariana B Cutrim, Advogado
ano passado

Eficácia da Lei Penal

resolvem sobre a prisão. - relativa ao processo: artigo 53, §3, §4,§5, CF - relativa a condição de testemunha: artigo 53... (artigo 53, caput, CF – deve haver conexão entre a opinião do parlamentar …

Um caso concreto de imunidade parlamentar

Um caso concreto de imunidade parlamentar Rogério Tadeu Romano Estuda-se aqui a chamada imunidade formal de parlamentar. As imunidades parlamentares processuais, ou relativas, são aquelas que se…
Tatiana Gomes, Estudante de Direito
há 2 anos

Deputados Federais pela Ótica Constitucional

INTRODUÇÃO Haja vista 2018 ter sido ano eleitoral e, tendo como pressuposto o fato de que muitos ainda desconhecem o papel do cargo de “Deputado Federal” e seu tratamento por parte do ordenamento…