Inciso II do Artigo 333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:
II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-48.2023.8.12.0000 Ponta Porã

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO – INGRESSO DO TERCEIRO INTERESSADO E DE ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1380542 - SP (2013/XXXXX-0) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por ELISABETE DE PAIVA NOBRE, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX-95.2021.8.16.0000 Chopinzinho XXXXX-95.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA MEDIDA POSTULADA. SUPOSTO PREJUÍZO A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX-95.2021.8.16.0000 Chopinzinho XXXXX-95.2021.8.16.00001 (Acórdão)

AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA MEDIDA POSTULADA. SUPOSTO PREJUÍZO A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-93.2021.8.09.0000 GOIÂNIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-93.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 5ªCÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO PAN S/A AGRAVADOS: REGINA MARIA DE LIMA ROSA E OUTROS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA     …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-82.2013.8.16.0021 Cascavel XXXXX-82.2013.8.16.0021 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO. ACÓRDÃO QUE negou provimento ao recurso de apelação do banco e ao recurso adesivo do autor EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMBARGOS DE …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-82.2013.8.16.0021 Cascavel XXXXX-82.2013.8.16.00211 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO. ACÓRDÃO QUE negou provimento ao recurso de apelação do banco e ao recurso adesivo do autor EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMBARGOS DE …
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-20.2019.5.15.0120 XXXXX-20.2019.5.15.0120

IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA CONVENCIONAL CRONOLOGICAMENTE ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. O fato de o bem imóvel possuir registro de …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-20.2019.8.16.0017 Maringá XXXXX-20.2019.8.16.0017 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ALEGAÇÃO DO BANCO DE INAPLICABILIDADE DA S. 286, DO STJ – PRECLUSÃO – ALEGAÇÃO DOS …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-18.2002.5.03.0003

Agravante: EDWARD FERREIRA SOUZA Advogada: Dra. Landenize Fabrícia da Silva Agravado: CRISTIA SOUKI MUNAYER Advogado: Dr. Joel Rezende Júnior Agravado: ADILSON LIMA LEITAO Advogado: Dr. Allan …
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