Artigo 288 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654.
Joao Lucas Sousa Paes, Bacharel em Direito
Joao Lucas Sousa Paes
há 5 meses

Transmissão das obrigações

RESUMO O presente artigo busca elucidar acerca dos modelos de transmissão das relações obrigacionais, que poderão subdividir-se em três: a cessão de crédito, a de débito (assunção de dívida) e a…
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TAXAS (QUOTAS) CONDOMINIAIS As taxas condominiais, também conhecidas como quotas, são despesas condominiais, ou seja, os gastos realizados nas áreas de uso comum, geralmente são pagas em forma de…
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Pagamento com sub-rogação e cessão de crédito

PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO E CESSÃO DE CRÉDITO Rogério Tadeu Romano I – O PAGAMENTO Na lição de Caio Mário da Silva Pereira(Instituições de Direito Civil, volume II, 4ª edição, 1976, pág. 144) “o…
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A CITAÇÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA E O ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL Rogério Tadeu Romano Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a…
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Transmissão das Obrigações

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES BIANCA DELFINO Graduanda do Curso de Bacharel em Direito do Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais – CESCAGE Resumo: A transmissão de créditos, das dívidas e da…
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há 3 anos

Cessão de Crédito: entenda de maneira detalhada

Transferência da obrigação é um dos temas trazidos no código civil . Este expressa duas maneiras de praticar determinado ato: cessão de crédito ou assunção da dívida. Nesse artigo conversarei um…
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Breves considerações sobre a compensação entre créditos de precatórios e débitos inscritos perante o ente devedor.

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 Quando a obrigação é um valor integrante do patrimônio do credor ou devedor, esta pode ser transmitida a outrem, a título gratuito ou oneroso. Pela perspectiva ativa da relação (credor),…
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