Artigo 271 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-45.2023.8.16.0000 Foz do Iguaçu
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REPARAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-48.2023.8.16.0000 Foz do Iguaçu
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. NOVAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-48.2023.8.16.0000 Foz do Iguaçu
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REPARAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. …
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-34.2019.8.17.2730
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº. XXXXX-34.2019.8.17.2730 Apelante: Novatec …
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-34.2019.8.17.2730
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.034.348 - RS (2021/XXXXX-1) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por VERA REGINA DOS SANTOS LOPES contra decisão que inadmitiu recurso …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1971415 - RJ (2021/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial da M H A DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOÇÕES DE VEÍCULOS LTDA. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1
RECURSO ESPECIAL Nº 1950210 - RS (2021/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJRS, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 148): ADMINISTRATIVO. CESSAO DE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1736540 - RS (2020/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1987148 - RS (2021/XXXXX-6) DECISAO JORGE ROESE (JORGE) ajuizou ação de reparação por danos morais contra ordinária em face da CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO …