Artigo 267 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.
Obrigações Complexas pela Multiplicidade de Sujeitos
RESUMO Um dos temas mais pertinentes e complexos do Direito Civil nos dias de hoje, é a relação entre pessoas, sobre uma perspectiva do ramo das Obrigações, que consequentemente tem um real e…
Responsabilidade tributária na transmissão de bens móveis e imóveis e na sucessão por morte
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA TRANSMISSÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E NA SUCESSÃO POR MORTE DIEGO DEMETRIO DE SOUZA [1] RESUMO O vigente Código Tribunal Nacional de 1966 (CTN), que em alguns…
Exoneração de fiança pela venda extrajudicial do bem sem comunicação ao fiador
Imagine que o seu cliente, na qualidade de fiador de um bem garantido por alienação fiduciária lhe procura para fazer a sua defesa numa demanda judicial. Considere que, no caso analisado, a) o juízo…
Solidariedade Passiva
1. INTRODUÇÃO O trabalho ora em voga objetiva analisar, no âmbito do Direito Civil, as obrigações solidárias, principalmente, as passivas. Assim sendo, questiona-se: Quais são suas principais…
Prescrição intercorrente no direito processual civil brasileiro
RESUMO O presente trabalho corresponde à conversão, para artigo, de uma monografia apresentada em 2013. Irá tratar do instituto da prescrição intercorrente no âmbito do direito processual civil…
Os efeitos das Obrigações Solidárias
Introdução Em primeiro lugar, é cabível entendermos no que consiste a modalidade Solidária das obrigações. O artigo 264 do Código Civil de 2002 dipõe sobre a existência desta: " Há solidariedade,…
Apostila de Direito Civil: obrigações
Apostila de Direito Civil: Direito das Obrigações Professora: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES: Introdução: O Direito Civil rege as relações da pessoa humana…
Aspectos materiais da reforma trabalhista
O início da Reforma trabalhista ocorreu em dezembro de 2016 por iniciativa do poder executivo, na época o objetivo era de reformar apenas nove artigos, no entanto com o trâmite na câmera dos…
O Direito a Saúde sob Tutela de Urgência - Jurisprudência Saudável
O Direito a Saúde sob Tutela de Urgência - Jurisprudência Saudável Curitiba, 26 de janeiro de 2018, sexta-feira, 13h45. Graças a DEUS que já nos deu a vitória, por Nosso Senhor e Salvador JESUS…
Responsabilidade Solidária no Direito Civil comparada ao Direito do Trabalho
Responsabilidade Solidária Segundo o Código Civil vigente, responsabilidade solidária ocorre quando há pluralidade de agentes, tanto no polo passivo¹ quanto ativo², e sobre eles incorre a obrigação…