Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)
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há 2 anos

Capítulo 16 O dia do pagamento - Curso de Direito do Trabalho Aplicado - Livro da Remuneração

Capítulo 16 O dia do pagamento São tantos os temas controvertidos sobre salários, enquadramento jurídico e composição da remuneração, que, por vezes, se negligencia o estudo do dia do ven cimento da…
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Capítulo 11. Audiências Trabalhistas e a Concentração dos Atos - Parte 2 - Processo Trabalhista de Conhecimento - Direito do Trabalho Aplicado: Processo do Trabalho

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Capítulo 18. Rito Sumaríssimo - Parte 2 - Processo Trabalhista de Conhecimento - Direito do Trabalho Aplicado: Processo do Trabalho

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Capítulo 2. Repercussões da Falência do Empregador - Parte 2 - Processo Trabalhista de Conhecimento - Direito do Trabalho Aplicado: Processo do Trabalho

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Capítulo 11. Varas Trabalhistas - Parte 1 - Competência e Estrutura da Justiça do Trabalho - Direito do Trabalho Aplicado: Processo do Trabalho

1. Das Juntas às Varas: o papel da primeira instância trabalhista Na primeira instância trabalhista se encontram as Varas do Trabalho, espalhadas pelo país, muitas vezes conhecidas pela aglomeração…
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Capítulo 13. Tribunais Regionais do Trabalho - Parte 1 - Competência e Estrutura da Justiça do Trabalho - Direito do Trabalho Aplicado: Processo do Trabalho

1. Os tribunais trabalhistas O Tribunal Regional do Trabalho corresponde ao segundo grau de jurisdição trabalhista para a imensa maioria das ações, que normalmente são ajuizadas nas Varas do…
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Capítulo 10. A Extinção do Contrato de Trabalho - Parte 1 - Contrato de Trabalho, do Início ao Fim - Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho

1. Nota histórica sobre o papel da assistência para procedimentos rescisórios O art. 477 contemplava a necessidade de assistência sindical – também chamada de chancela ou mais comumente de…
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Capítulo 8. Terceirização - Parte 1 - Teoria Geral de Direito do Trabalho - Direito do Trabalho Aplicado: Teoria Geral de Direito do Trabalho e do Direito Sindical

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Capítulo 13 Tribunais Regionais do Trabalho O TRT corresponde ao segundo grau de jurisdição trabalhista para a imensa maioria das ações, que normalmente são ajuizadas nas Varas do Trabalho. Para…
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Capítulo 15 Rito sumaríssimo (arts. 852-a a 852-i da CLT) - Curso de Direito do Trabalho Aplicado - Processo do Trabalho

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