Art. 36, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 4 de Setembro de 2019

Complementar (estadual) n. 202/2000, em: 1. Considerar irregular, com fundamento no art. 36, § 2º, alínea “a”, da Lei..., da Constituição Federal e aos Prejulgados ns. 1083, 1084, 1891 e 1981 deste …

Página 135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

a constituição do comitê de credores ou substituição de seus membros, observando o disposto no § 2º do artigo 36 da mencionada Lei; j... a sentença. Nos termos do artigo 1.010 , § 1º do CPC , …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 23 de Julho de 2019

, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, do ato... no art. 36, § 2º, alínea “a”, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, o desvio de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10261170066623001 MG

suposta ofensa ao art. 40, § 2º , da CR/88 , que se encontra reproduzida no art. 36 , § 2º , da CEMG, conforme já tive... Nº 21.710/15. INCONSTITUCIONALDADE DO DISPOSITIVO POR VIOLAÇÃO AO ART. 40, …

Andamento do Processo n. 0724666-80.2018.8.07.0015 - Apelação Cível - 16/07/2019 do TJDF

ou substituição de seus membros, observado o disposto no § 2º do art. 36 desta Lei. § 3º No caso do inciso III do caput... e oitenta) dias, em atendimento ao art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/2005?. …

Página 271 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Julho de 2019

de assembleia geral para a constituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros, observado o disposto no § 2º do art... que posteriormente seja publicada em edital, em atendimento ao a…

Andamento do Processo n. 0624832-96.2019.8.04.0001 - Recuperação Judicial / Novação - 12/07/2019 do TJAM

de seus membros, observado o disposto no § 2º do art. 36 desta Lei. Do processamento das habilitações de credores.... º, § 2º); c) as execuções fiscais (ressalvada a hipótese de parcelamento - art. …

Página 130 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Julho de 2019

do comitê de credores ou substituição de seus membros, observado o disposto no § 2º do art. 36 desta Lei. Do processamento...) as ações de natureza trabalhista (art. º, § 2º); c) as execuções …

Página 289 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2019

ou a substituição de seus membros, observado o disposto no § 2º do artigo 36 da mencionada lei. H) Deverá o devedor... as devidas anotações (art. 69, parágrafo único). D) Nos termos do art. 6º da …

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Julho de 2019

do art. 37 da Constituição Federal e em desacordo com os Prejulgados do TCE/SC, ns. 1084, 1891 e 1526. 2. Aplicar... do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em: 1. Considerar …