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20 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/11/2018

que essa situação agride o disposto no §1º, incisos I, II e III, do artigo 39 da Constituição Federal. 2. Ressalvar... 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, com Fundamento Legal no art. 6º, incisos I a IV... da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 40, § 5º da Cons...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/10/2018

Publique-se. Florianópolis, em 11 de outubro de 2018. Cleber Muniz Gavi Conselheiro-Substituto Relator PROCESSO N.: @APE 17/00859967 UNIDADE GESTORA: Corpo de Bombeiros Militar RESPONSÁVEL: Onir

Andamento do Processo n. 8019387-20.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 02/10/2018 do TJBA

DECISÃO 8019387-20.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:1903600A/BA) Agravado:

Pg. 327. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/10/2018

III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas

Andamento do Processo n. 1016473-57.2018.8.26.0602 - Recuperação Judicial - 01/10/2018 do TJSP

Processo 1016473-57.2018.8.26.0602 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Refriso - Refrigerantes Sorocaba Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A - WFSP ADMINISTRAÇÃO

Pg. 2531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2018

Determino a expedição de edital contendo o resumo do pedido inicial, a íntegra da presente decisão e a relação de credores apresentada, cuja minuta deverá ser fornecida pelo Administrador Judicial: A

Andamento do Processo n. 25-98.2018.6.13.0070 - 28/09/2018 do TRE-MG

Prestação de Contas - Processo nº: 25-98.2018.6.13.0070 Partido : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - DIVINO/MG Advogado : BRUNO HENRIQUE RIBEIRO OAB nº : 141.200 Vistos, etc. Trata-se de Prestação de

Andamento do Processo n. 8017086-03.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2018 do TJBA

DECISÃO 8017086-03.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco John Deere S.a. Advogado: Magda Luiza Rigodanzo Egger De Oliveira (OAB:0025731/PR) Agravado:

Pg. 185. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/09/2018

Patrícia Vieira Cellis Arraes Juíza Eleitoral 070ª ZONA ELEITORAL - DIVINO ATOS JUDICIAIS Prestação de Contas - Processo nº: 25-98.2018.6.13.0070 Partido : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - DIVINO/MG

Pg. 377. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/09/2018

III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas

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