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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

Edital - 21/11/2017 do TJDF

de assembléia-geral para a constituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros, observado o disposto no § 2o do art... do mesmo diploma legal. Oficie-se à Junta Comercial do Distrito Federal para que dê cumprimento ao disposto no parágrafo único do art..., Distrito Federal/DF, na forma do art. 52 da Lei...

Pg. 526. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2017

ou substituição de seus membros, observado o disposto no § 2o do art. 36 desta Lei. § 3o No caso do inciso III do caput... apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei. § 2o Deferido o processamento da recuperação judicial, os credores... 11.101/2005 em seu artigo 48 assim prevê:Art. 48. Poderá requerer re...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 10/11/2017

Examinando os autos e considerando a manifestação da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal e da Procuradoria do Ministério Público junto o Tribunal de Contas, concluo pela viabilidade do registro

Andamento do Processo n. 21-15.2015.6.11.0008 - Prestação de Contas - 08/11/2017 do TRE-MT

AUTOS N. 21-15.2015.6.11.0008 Natureza: Prestação de Contas Anual Partidária-Exercício 2014 Interessados: Partido Trabalhista Brasileiro-PTB de Araguainha/MT Helly Borges David-Presidente Suleide

Andamento do Processo n. 32-44.2015.6.11.0008 - Prestação de Contas - 08/11/2017 do TRE-MT

AUTOS N. 32-44.2015.6.11.0008 Natureza: Prestação de Contas Anual Partidária-Exercício 2014 Interessados: Partido do Movimento Democrático Brasileiro-PMDB de Alto Araguaia/MT Donizete Carmelo Silva –

Andamento do Processo n. 39-02.2016.6.11.0008 - Prestação de Contas - 08/11/2017 do TRE-MT

AUTOS N. 39-02.2016.6.11.0008 Natureza: Prestação de Contas Anual Partidária-Exercício 2015 Interessados: Partido do Movimento Democrático Brasileiro-PMDB de Alto Araguaia/MT Fernando Subtil de

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 08/11/2017

Publicado edital, transcorreu in albis o prazo para impugnações das contas apresentadas. A unidade técnica apresentou parecer pela aprovação com ressalvas das contas, o que foi acatado pelo

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 08/11/2017

OS JUÍZES SILMAR FERNANDES E CLAUDIA FANUCCHI QUE OS REJEITAVAM. COM O ACÓRDÃO O JUIZ ANDRÉ LEMOS JORGE. DECLARARÃO OS VOTOS OS JUÍZES SILMAR FERNANDES, L. G. COSTA WAGNER E O DESEMBARGADOR NUEVO

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 08/11/2017

Agremiação Partidária de reduzida expressividade no cenário político estadual, que não percebeu cotas do fundo partidário, não possui patrimônio; não contraiu despesas nem obteve receitas e tampouco

Pg. 292. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/11/2017

52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: I ? nomeará o administrador judicial, observado o disposto

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