Parágrafo 2 Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts de Cavo Serviços e Saneamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Processo n°: E SANEAMENTO , em recuperação judicial, por seu advogado, nos autos em foco da…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Qualifrig Alimentos S

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ- ESTADO DE GOIÁS. Processo: Reclamante: Reclamada: QUALIFRIG ALIMENTOS S/A QUALIFRIG ALIMENTOS S/A , já qualificada nos autos…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Qualifrig Alimentos S

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ- ESTADO DE GOIÁS. Processo: Reclamante: Reclamada: QUALIFRIG ALIMENTOS S/A QUALIFRIG ALIMENTOS S/A , já qualificada nos autos…

Petição - Ação Administração judicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMARCA DE BARREIRAS - ESTADO DA BAHIA 1 FRIBARREIRAS AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS EIRELI ,…

Petição - Ação Limitada

Advocacia Tributária e Econômica Ao Juízo da 3a Vara Cível da Comarca de Divinópolis - Minas Gerais. Processo n° Processo de Recuperação Judicial . Chaperfil Indústria e Comércio Ltda . Credora…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Qualifrig Alimentos S

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ- ESTADO DE GOIÁS. Processo: Reclamante: Reclamada: QUALIFRIG ALIMENTOS S/A QUALIFRIG ALIMENTOS S/A , já qualificada nos autos…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt de Qualifrig Alimentos S

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO. Processo: Recorrente: QUALIFRIG ALIMENTOS S/A Recorrido: QUALIFRIG ALIMENTOS S/A - em…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt de Qualifrig Alimentos S

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO. Processo: Recorrido: Recorrente: QUALIFRIG ALIMENTOS S/A QUALIFRIG ALIMENTOS S/A - em…

Petição - Ação Correção Monetária contra Qualifrig Alimentos S

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ- ESTADO DE GOIÁS. Processo: Reclamante: Reclamada: QUALIFRIG ALIMENTOS S/A QUALIFRIG ALIMENTOS S/A , já qualificada nos autos…

Intimação - Recuperação Judicial - 0012361-71.2021.8.16.0170 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012361-71.2021.8.16.0170 POLO ATIVO CLáUDIO MORESCO DA COSTA – ME MATRIAGRO LTDA - ME POLO PASSIVO ESTE JUIZO ADVOGADO(A/S) AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR | 56525/PR PODER JUDICIÁRIO DO…