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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

Andamento do Processo n. 0515676-20.2017.8.05.0001 - Recuperação Judicial - Classificação de Créditos - 23/03/2017 do TJBA

ADV: FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 36254/BA) - Processo 0515676-20.2017.8.05.0001 - Recuperação Judicial -Classificação de créditos - AUTOR: PATRIMONIAL E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS FX LTDA ME e

Pg. 94. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/03/2017

recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria (§ 3.º, do art.6.º da Lei N.º 11.101/2005). Na recuperação judicial, a

Andamento do Processo n. 0011390-20.2016.5.03.0091 - RO - 14/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0011390-20.2016.5.03.0091 Relator Rodrigo Ribeiro Bueno RECORRENTE COMAR- EXTRACAO DE AREIA LTDA - ME ADVOGADO LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA (OAB: 87801/MG) RECORRIDO JOSE

Andamento do Processo n. 0011404-69.2016.5.03.0037 - ROPS - 14/03/2017 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0011404-69.2016.5.03.0037 Relator Rodrigo Ribeiro Bueno RECORRENTE LUCAS DA COSTA PACHECO GOMES ADVOGADO DANIEL SOARES RAMOS (OAB: 145246/MG) ADVOGADO MARIANA TEIXEIRA NEVES (OAB:

Andamento do Processo n. 0011458-48.2015.5.03.0044 - RO - 14/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0011458-48.2015.5.03.0044 Relator Sebastião Geraldo de Oliveira RECORRENTE PRISCILA JULIANE LIRA ALCANTARA ADVOGADO NARLON CARDOSO DE RESENDE (OAB: 78920/MG) RECORRENTE COMERCIO DE

Pg. 331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/03/2017

II – a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; III – a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art.

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 10/03/2017

Autarquias 1. Processo n.: APE-15/00278260 2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Antônio Roberto Morais de Oliveira 3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Saúde Responsável: Adriano Zanotto 4.

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 02/03/2017

6.1.1. Ingresso do servidor no cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde sem concurso público, por meio de transposição de cargo, contrariando orientação do Supremo Tribunal Federal e

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 23/02/2017

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia (Relator) e Luiz

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 23/02/2017

Weirich, servidor da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, nível 4, referência J, matrícula n. 175162-0-01, CPF n. 763.572.369-34,

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