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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

Andamento do Processo n. 2007.01.1.037993-9 - Agravo de Instrumento - 20/07/2017 do TJDF

N. 0709056-54.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC. Adv (s).: DF3484800A - ERIC LUIS CHULES, DF3618800A - ROGERIO ALVES VILELA, DF50434 -

Pg. 348. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2017

pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial; II ? a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; III ?

Andamento do Processo n. 13-19.2017.6.11.0024 - Prestação de Contas - 17/07/2017 do TRE-MT

PROCESSO: 13-19.2017.6.11.0024 Classe: Prestação de Contas Anual – Exercício 2016 Requerente: Partido Social Democrático – Alta Floresta/MT Advogado: Dr. Luis Augusto Cuissi – OAB/MT n.º 14.430-A

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 17/07/2017

conformes termos do § 1º do art. 17 da Resolução TSE 23.464/2015 e art. 44 da Lei dos Partidos Políticos. 5. DA IDENTIFICAÇÃO DAS IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES VERIFICADAS E RECOMENDAÇÕS CABÍVEIS

Andamento do Processo n. 11-61.2017.6.22.0018 - 14/07/2017 do TRE-RO

PROCESSO Nº 11-61.2017.6.22.0018 Classe 25 Protocolo: 3368/2017 Requerente: Partido dos Trabalhadores - PT Município:Alvorada do Oeste/RO Advogado: Rose Anne Barreto OAB/RO 3976 SENTENÇA A Direção

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 14/07/2017

SENTENÇA A Direção Municipal do Partido dos Trabalhadores em Alvorada do Oeste, na forma do art. 32, caput, da Lei n.º 9.096/95 e 28 da Resolução TSE n.º 23.464/2015, apresentou a prestação de contas

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/07/2017

A não obediência a essa regra leva à deserção e ao não conhecimento da apelação. Apelação cível não conhecida." Grifo Nosso.(TJPR - 16ª Câm. Cível ¬ Apelação Cível nº 861.155-8 ¬ Rel. Des. Paulo

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 21/06/2017

mínimo exigido em lei, de 06 anos consecutivos ou 10 alternados, bem como da memória de cálculo do valor devido a ser incorporado, em desatendimento ao art. 1º da Lei Municipal nº 7502/2007. (grifos

Pg. 436. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

Número: 364 Insc. municipal: Bairro: SANTA CRUZ Insc. suframa: Complemento: Contribuinte ICMS: Sim Município: AMERICANA Agropecuário: Não UF: SAO PAULO Regime de apuração: Outros País: BRASIL Conta

Pg. 181. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

FAZ SABER a(o) Rf Comercial de Veículos Automotores Ltda, CNPJ 15.219.789/0001-43, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum por parte de Ilda Pedro da Silva, alegando em síntese: não

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