Parágrafo 2 Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 13 de Outubro de 2020

irregular, com fundamento no art. 36 , § 2º , alínea a, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, a contratação... e em desvirtuamento das funções de direção, chefia ou assessoramento, em …

Andamento do Processo n. 0741724-73.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2020 do TJDF

o disposto no § 2o do art. 36 desta Lei. § 3º No caso do inciso III do caput deste artigo, caberá ao devedor comunicar..., nos termos do art. 77 , § 2º , do CPC .? Em suas razões recursais (Id. …

Página 235 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Setembro de 2020

o disposto no § 2o do art. 36 desta Lei. § 3º No caso do inciso III do caput deste artigo, caberá ao devedor comunicar...Pg. 235. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/09/2020 falência, …

Página 49 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 25 de Setembro de 2020

do comitê de credores ou a substituição de seus membros, observado o disposto no §2º do artigo 36 da mencionada lei. Por fim... na forma dos §§ 3º e 4º do artigo 49, desse diploma. Deverá a parte …

Andamento do Processo n. 1500088-12.2020.8.26.0115 - Execução Fiscal - 10/09/2020 do TJSP

de seus membros, observado o disposto no § 2º do art. 36 desta Lei. § 3º No caso do inciso III docaputdeste artigo... previstas nos §§ 1º , 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos …

Página 2223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

o disposto no § 2º do art. 36 desta Lei. § 3º No caso do inciso III docaputdeste artigo, caberá ao devedor comunicar... e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. § 5º Aplica-se o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200048148002 MG

que estabeleceu o acréscimo, pois contraria o art. 36 e seu §2º, da Constituição Federal de 1988. Recurso conhecido e não... os princípios previstos no art. 36 da Constituição do Estado de Minas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000200407914002 MG

evidenciam a inconstitucionalidade da norma que estabeleceu o acréscimo, pois contraria o art. 36 e seu §2º..., da Constituição Federal de 1988. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000204430698001 MG

e seu §2º, da Constituição Federal de 1988. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.154150-7/001... em comissão, ofende o disposto no art. 36 da Constituição Estadual, que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191614791001 MG

enfatizar que o art. 36, § 2º, da Constituição espelha o referido dispositivo da Constituição da República e veda...-se, que o artigo 23, § 4º da Lei Estadual 21.710/15, fere os princípios …