Art. 36, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

Página 135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

a sentença. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Instância Superior, com as...

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 23 de Julho de 2019

PROCESSO Nº: @APE 19/00480341 UNIDADE GESTORA: Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó - SIMPREVI RESPONSÁVEL: Luciano José Buligon ASSUNTO: Ato de Aposentadoria de Eliane Terezinha...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10261170066623001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇAO. AÇAO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. APOSTILAMENTO NO CARGO EM...

Andamento do Processo n. 0724666-80.2018.8.07.0015 - Apelação Cível - 16/07/2019 do TJDF

N. 0724666-80.2018.8.07.0015 - APELAÇÃO CÍVEL - A: JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS. Adv(s).: DF3553700A - FERNANDO TOMAZ OLIVIERI. R: BONASA ALIMENTOS S/A. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO...

Página 271 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Julho de 2019

primeira relação de credores, poderá ser apresentada diretamente ao administrador judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do edital da primeira relação de credores (art. 7º, §...

Andamento do Processo n. 0624832-96.2019.8.04.0001 - Recuperação Judicial / Novação - 12/07/2019 do TJAM

ADV: ANTÔNIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP) -Processo 0624832-96.2019.8.04.0001 - Recuperação Judicial -Novação - REQUERENTE: Ripasa Comercio e Representacoes de Alimentos Ltda - Vistos, etc....

Página 130 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Julho de 2019

sala 1304, CEP 69057-040, Manaus-AM para exercer o cargo de administrador judicial. Lavre-se termo de compromisso em nome do seu representante, que ficará responsável pela condução da presente...

Página 289 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2019

aos credores, maiores interessados no sucesso da recuperação. Tal análise, porém, somente ocorrerá quando da apresentação do plano de recuperação judicial. Nesse primeiro momento, ocorre por conta do...

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Julho de 2019

Autarquias Processo n.: @REP 16/00318344 Assunto: Representação - Peças de Ação Trabalhista - envolvendo empregado terceirizado exercendo atribuições de cargo de provimento efetivo, em desvio de...

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Julho de 2019

1. Considerar procedente a Representação, nos termos do art. 27, parágrafo único, da IN n. TC-0021/2015, que se refere aos Pregões Presenciais ns. 04/2017 e 07/2017, para aquisição e instalação de...