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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 21/06/2017

com fundamento no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41... Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal... nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ...

Pg. 436. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

do parágrafo segundo do artigo 52: “ § 2 Deferido o processamento da recuperação judicial, os credores poderão... de seus membros, observado o disposto no § 2 do art. 36 desta Lei.” Advertência: o Prazo para a habilitação dos créditos..., a qualquer tempo, requerer a convocação de assembleia-geral para a constituição ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10693160010346001 MG

o disposto no § 2o do art. 36 desta Lei. § 3o No caso do inciso III do caput deste artigo, caberá ao devedor comunicar... o depósito em cartório dos documentos a que se referem os §§ 1o e 2o deste artigo ou de cópia destes. Cumpridos tais requisitos... quanto às ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º, e as rela...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 28/04/2017

Constituição Federal em seu art. 37 , inc. XXI . 2 – Deferir a medida cautelar para sustar o Pregão Presencial nº 014..., § 1º e art. 30 da Lei Federal n. 8.666 /93, bem como à Constituição Federal , que dispõe em seu art. 37 , inc. XXI... da Lei (federal) nº 8.666 /93, bem como o inciso XXI do art. 37 da Constituição...

Pg. 730. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/04/2017

no § 2o do art. 36 desta Lei. § 3o No caso do inciso III do caput deste artigo, caberá ao devedor comunicar a suspensão... pelo artigo 51 , o juiz deve deferir a recuperação judicial, conforme determinação expressa do artigo 52 : “Art. 52 . Estando... os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as açõ...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/04/2017

GRUPO ECONÔMICO (DE FATO OU DE DIREITO). PEDIDO ALTERNATIVO PARA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA CADA EMPRESA. MATÉRIA QUE SEQUER FOI ANALISADA NA DECISÃO

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 07/04/2017

desta deliberação, à Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte - SOL - e aos procuradores constituídos nos autos. 7. Ata n.: 12/2017 8. Data da Sessão: 08/03/2017 - Ordinária 9.

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 05/04/2017

Constitucional n. 47/2005, c/c o art. 67 da LC n. 412/08, com paridade remuneratória, conforme art. 72 da referida Lei Complementar, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II,

Andamento do Processo n. 0515676-20.2017.8.05.0001 - Recuperação Judicial - Classificação de Créditos - 23/03/2017 do TJBA

ADV: FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 36254/BA) - Processo 0515676-20.2017.8.05.0001 - Recuperação Judicial -Classificação de créditos - AUTOR: PATRIMONIAL E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS FX LTDA ME e

Pg. 94. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/03/2017

recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria (§ 3.º, do art.6.º da Lei N.º 11.101/2005). Na recuperação judicial, a

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