Parágrafo 1 Artigo 249 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1672916 SP 2020/0050145-0

pelo art. 1.208 do Código Civil de 2002, "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância". Ao edificar os réus... a regra do art. 497 do Código Civil de 1916, repetida pelo art. 1.208 do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004392-52.2016.8.07.0001 DF 0004392-52.2016.8.07.0001

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701302-56.2020.8.07.0000 DF 0701302-56.2020.8.07.0000

. CUMULAÇÃO. LEGALIDADE. NATUREZA E FINALIDADE. DISTINÇÃO. Nos termos do artigo 249 , parágrafo único , do Código Civil... por intermédio da via assegurada pelo Código Civil , a fim de conferir …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704721-18.2019.8.07.0001 DF 0704721-18.2019.8.07.0001

(...)?. 5.3. O parágrafo único do art. 249 do Código Civil Permite que o credor da obrigação de fazer, possa executar o fato, para... estética de mama, com base no art. 10-A da Lei 9.656 /98 e no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10143140000710001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714376-48.2018.8.07.0001 DF 0714376-48.2018.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. ENTUPIMENTO NA CAIXA DE GORDURA DO PRÉDIO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE. SERVIÇO URGENTE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA PELO INTERESSADO. PRESTADORA DE SERVIÇO INDICADA PELO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1034269-73.2017.8.26.0577 SP 1034269-73.2017.8.26.0577

direito de vizinhança. vazamentos e infiltrações EM APARTAMENTO INFERIOR. sentença que determinou aos réus, PROPRIETÁRIOS DE APARTAMENTO SUPERIOR, obrigação de fazer, consiSTENTE NA REALIZAÇÃO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1351126 MA 2012/0226539-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.351.126 - MA (2012/0226539-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : G5 AGROPECUÁRIA LTDA ADVOGADO : ADROALDO SOUZA E OUTRO(S) - MA002055 RECORRIDO : ELIAS …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0538627-76.2015.8.05.0001

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA. ANEURISMAS. COBRANÇA POR MÉDICOS REUNIDOS EM COOPERATIVAS. AUSÊNCIA DE REDE REFERENCIADA. INCONTROVERSO. DEVER DE CUSTEAR O TRATAMENTO.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1274772 RS 2018/0079582-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.772 - RS (2018/0079582-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ELIZANDRA SCHEEREN EV ADVOGADOS : DOUGLAS LUIS RHEINHEIMER - RS054770 GERÔNIMO …