Artigo 217 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 217. Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 10 dias

Página 714 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 3 de Maio de 2024

Editais - Procedimento de Usucapião Extrajudicial CANTAGALO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS IDMATERIA2098935IDMATERIA Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil da Comarca de…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 10 dias

Página 715 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 3 de Maio de 2024

EDITAL NOTIFICAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL Aos 06 de março de 2024, em conformidade com o artigo 216-A, §4º da Lei 6.015/73, foi apresentada para registro, uma Ata Notarial, lavrada nas Notas do…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 10 dias

Página 4497 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 3 de Maio de 2024

legislação de regência, fixa-se o marco atinente à prescrição quinquenal em 11/04/2018 , tendo em vista que o ajuizamento da demanda em exame ocorreu em 11/04/2023. Reconhece-se, assim, a…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 10 dias

Página 4504 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 3 de Maio de 2024

ao marco ora fixado. TÉRMINO CONTRATUAL Narrou o autor que foi admitido pela primeira ré em 18/11/2015, tendo sido dispensado em 17/02/2023. Postulou o pagamento das verbas resilitórias que não…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 13 dias

Página 30355 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

elementos que gravitam em torno do negócio jurídico. Precedente do STJ. 7. Locatária que não comprovou que sua situação financeira atual é distinta da que ostentava quando firmou o contrato de…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 14 dias

Página 762 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Abril de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE TAQUARANA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0206/2024 ADV: ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB XXXXX/AL) - Processo XXXXX-79.2022.8.02.0064…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 21 dias

Página 1076 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2024

julgados procedentes, condenado o requerido Facebook nas obrigações de fazer. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 e acostou aos autos os documentos de fls. 09/16. Em decisão de fls. 17, fora…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Página 4317 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2024

de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de INES HELENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS e, em consequência, adjudico aos herdeiros os valores listados na referida proposta, ressalvados eventuais…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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mês passado

Página 9040 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 1 de Abril de 2024

ADVOGADO ANA CAROLINA NEVES SOARES(OAB: XXXXX/RJ) Intimado(s)/Citado(s): - LEONARDO AUGUSTO RABELLO XXXXX INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9dc0769 proferida nos…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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mês passado

Página 9046 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 1 de Abril de 2024

Explicite-se, neste aspecto, que a inicial atende à nova redação dada pela Lei 13.467/17, pois trouxe os valores de cada pedido formulado. Além disso, na emenda à inicial a autora juntou peça…
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