Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
Barbara Lima, Advogado
Barbara Lima
ontem

Quem deve pagar a taxa de corretagem? O comprador do imóvel ou a construtora?

Quando o assunto é a relação entre consumidores, incorporadoras imobiliárias e corretores, uma das questões que tem gerado debates e análises no âmbito jurídico é a validade das cláusulas contratuais…
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Hélida Araújo, Advogado
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há 25 dias

O dever das operadoras de planos de saúde em cobrir partos de urgência

Neste texto, trataremos sobre o dever das operadoras de plano de saúde de cobrir partos de urgência, mesmo quando a segmentação hospitalar contratada não inclui obstetrícia. O assunto tem sido alvo…
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Nascimento & Peixoto
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há 3 meses

Quanto tempo tenho para cobrar o reembolso do plano de saúde?

O reembolso de despesas médico-hospitalares é uma questão recorrente nos contratos de planos de saúde. Em muitos casos, beneficiários precisam arcar com custos não cobertos pela operadora, seja em…
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Nascimento & Peixoto Advogados, Advogado
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há 3 meses

Quanto tempo tenho para cobrar o reembolso do plano de saúde?

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Bruno Borges Magalhães, Advogado
Bruno Borges Magalhães
há 4 meses

A obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana pelos Planos de Saúde e o prazo de 10 anos para requerer a restituição dos valores pagos pelo tratamento negado.

Bruno Borges Magalhães Mestre em direito processual (PUC/Minas). Graduado em Direito pela PUC/Minas. Professor. Pesquisador filiado e membro do corpo diretivo do Instituto Popperiano de Estudos…
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Rogério Tadeu Romano, Advogado
Rogério Tadeu Romano
há 5 meses

Alguns entendimentos do STJ quanto a prescrição envolvendo entidades de direito público e de direito privado geridas pela Administração Pública

ALGUNS ENTENDIMENTOS DO STJ QUANTO A PRESCRIÇÃO ENVOLVENDO ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO GERIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Rogério Tadeu Romano O art. 1º do Dec. n. 20.910/1932…
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Amanda Fonseca Perrut, Advogado
Amanda Fonseca Perrut
ano passado

É possível afastar judicialmente os reajustes abusivos aplicados pelos planos de saúde coletivos?

INTRODUÇÃO O texto a seguir demonstra que é possível afastar os reajustes abusivos praticados pelos planos de saúde coletivos, fazendo com que as mensalidades sejam consideravelmente reduzidas até…
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Isabela Mariano, Estudante de Direito
Isabela Mariano
há 2 anos

Trespasse e o Direito de Ação de Regresso

1. Introdução A presente pesquisa tem como teor de discorrer jurisprudência sobre o tema Trespasse no âmbito de dívidas trabalhistas sucedidas pelo o antigo empresário (alienante), resultando como…
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Rogério Tadeu Romano, Advogado
Rogério Tadeu Romano
há 2 anos

Algumas anotações sobre a evicção e a denunciação da lide

ALGUMAS ANOTAÇÕES SOBRE A EVICÇÃO E A DENUNCIAÇÃO DA LIDE Rogério Tadeu Romano I – DIREITO ROMANO Como nos ensinou Ebert Viana Chamoun(Instituições de Direito Romano, 5ª edição, pág. 370) “evicção…
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Abdo Advogados, Advogado
Abdo Advogados
há 2 anos

Cobrança indevida de serviços por assinatura

No dia 16 de maio de 2022, foi publicado no informativo 737 do STJ o julgamento do Resp 1.935.102-DF, caso que envolvia a discussão sobre o prazo prescricional para o ajuizamento de ações de…
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