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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70038266631 RS

pelo artigo 206, §3º, inciso III, do Código Civil de 2002, observada a regra de transição prevista pelo artigo 2.028 do CC 2002. 2..., nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil de 2002, respeitada a regra de transição contida no art. 2.028..., sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079690798 RS

”, da Lei 6.404/76 e artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Destacou a necessidade de expansão da rede de telefonia... artigo 171, caput e § 2º da Lei 6.404/76 , no tocante à aquisição dos títulos. E a totalidade de ações integralizadas.... INOCORRÊNCIA. A prescrição da pretensão de complementação acionária reger-s...

Apelação Cível: AC 70038266631 RS

, ou ainda, o trienal, previsto pelo artigo 206, §3º, inciso III, do Código Civil de 2002, observada a regra de transição... DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Em consonância... aos contratos de cédula rural pignoratícia será o vintenário, na hipótese ...

Andamento do Processo n. 1007225-91.2014.8.26.0704 - Cumprimento de Sentença - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 18/01/2019 do TJSP

relacionada à reparação civil, o prazo prescricional é de três anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso V do Código..., em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Em sendo postulado o benefício de gratuidade de justiça... após o prazo máximo de um ano da suspensão da execução, nos termos dos ...

Pg. 306. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

e extingo o processo com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 6. Recurso CONHECIDO. Preliminar... prescrição trienal acolhida em sentença (CC, Art. 206, §3º, IV), pois a pretensão não consiste no enriquecimento sem causa... reconhecer a incidência, no caso, da prescrição decenal prevista no Art. 205 d...

Pg. 324. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

estabelecido no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, ou seja, trienal. Nesse leque, as Turmas Recursais já se pronunciaram... quanto ao tema e firmaram o entendimento de que é trienal o prazo, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Precedentes... na entrega de imóvel submetese ao prazo prescricional estabele...

Pg. 750. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

seria de seis anos do vencimento do título: três anos da ação executiva e três anos do artigo 206, § 3º, IV, do Código... prescricional qüinqüenal estabelecido pelo artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, cujo termo inicial é o dia seguinte... de monitória, decidiu que, para fins do art. 543-C do Código de Process...

Pg. 317. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

da prescrição trienal, disposta no art. 206, § 3º, V, do Código Civil.Nessa preambular, aduziu a demandada que, em virtude de já ter..., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de DANIEL HOLANDA PINHEIRO e julgo... a aplicação do art. 355, I, do Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. 9470520134036103

da decisão recorrida. Prosseguindo, o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756... da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32... TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI E...

Inteiro Teor. 188471520104036100

contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo... (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇAO..., em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de...

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