Art. 206, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3o Em três anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06355124820168040001 AM 0635512-48.2016.8.04.0001

A MAIOR. RESTITUIÇAO. PRETENSAO. ART. 206, § 3.º, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇAO EM DOBRO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 42... jurídico o enriquecimento ilícito, conforme art. 42, parágrafo único, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024131136418002 MG

artigo 206, §3.º, inciso IV do Código Civil (STJ, REsp. n.º 1.551.956/SP). IV- Constatado o atraso injustificado no..., portanto, o prazo prescricional do artigo 206, §3°, IV, do Código Civil. De …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07131706520198070000 DF 0713170-65.2019.8.07.0000

ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO § 3º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. 2. Não tem direito... específica do artigo 206, § 3.º, I, do Código Civil. 5. RECURSOS …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 207567320145040302

do Código Civil de 2002 , a prescrição foi reduzida de 20 para 3 anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do CCB/2002. Ressalta..., que não incide a prescrição do art. 206 , § 3º , do CC/02 (3 anos) e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07010179420198070001 DF 0701017-94.2019.8.07.0001

TRIENAL. ART. 206, §3º, IV DO CC. PLANO COLETIVO. ART. 30 E 31 DA LEI 9.656/98. DISTINÇAO ENTRE BENEFICIÁRIOS ATIVOS... de enriquecimento sem causa, na forma do art. 206, § 3º, IV, do CC. REsp. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1928120135200005

da Emenda Constitucional 45/2004, é aplicável o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 206, §3º, V, do Código..., a prescrição aplicável seria a trienal do art. 206, §3º, inciso V, do Cód…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07007501620198070004 DF 0700750-16.2019.8.07.0004

. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS. 1. A prescrição ânua estipulada no artigo 206, § 3º, inciso II, do Código Civil... 205 da Lei Civil. III. A interpretação sistemática e evolutiva do artigo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00054025020158070007 DF 0005402-50.2015.8.07.0007

em enriquecimento sem causa, prescreve em três anos - art. 206, § 3º, IV, do CC (STJ, tema 938). O prazo prescricional..., no caso, é o previsto no inciso IV do § 3º do artigo 206 do CC: três anos. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07303600920178070001 DF 0730360-09.2017.8.07.0001

ainda vigente, de trato sucessivo, incide, na hipótese, a prescrição anual do art. 206, § 1º, inc. II, “b”, do Código Civil..., nos termos do artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil. Incidência …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00513489720148070001 DF 0051348-97.2014.8.07.0001

, ou atividade congênere, nos termos do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil (REsp 1.551.956). 17. Apelações... do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 3