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22 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10140624520148260161 SP 1014062-45.2014.8.26.0161

, que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 932, inc. V, letra b, do Código de Processo Civil (acórdão proferido... técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). 1.2. Aplicação do precedente da Segunda Seção no..., § 3º, IV, do Código Civil, o que afasta a devolução -- simpl...

Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

incide a regra do artigo 206, §3º, IX, do Código Civil, uma vez que esta regra se aplica no caso de seguro... do artigo 205 do Código Civil, já que traz regra geral para quando inexista previsão legal. Tampouco incide, para o caso..., a regra esculpida no artigo 206, §1º, "b", do C.C., que prevê a prescrição em 01 (um...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

Código Civil, art. 206, § 3º. Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: V – a pretensão de reparação civil; Pois bem... conhecimento da desapropriação nesse mesmo período. Logo, nos termos do art. 189, do atual Código Civil, a partir desse... 197, 198, 199 e 202 do Código Civil. Ex positis, JULGO EXTINTO O FEITO COM RES...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

da legislação civil (art. 206, § 3º, CC). A partir disso, o prazo prescricional aplicável, na espécie, é quinquenal, iniciando..., sendo o requerente consumidor típico (Art. 2º. CDC) e o requerido fornecedor, nos termos do artigo 3º do CDC. II.3 – MÉRITO... comprovar o dano e a autoria. Nos termos do § 3º do art. 12 d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080220320 RS

prescrito no prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil; e à empresa ré contraprova documentando... prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil; e à empresa ré contraprova documentando a contratação..., julgado em 01/12/2011, DJe 10/02/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080213192 RS

art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo. Serviço de telefonia. Conforme... seu exercício regular de direito, consoante o disposto no artigo 188, inciso I, do Código Civil. Nessa seara, o entendimento... no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso posto, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080224199 RS

anterior, aplicando o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, ou seja, os valores anteriores... do artigo 206, §3º, IV. DA REPETIÇAO DE INDÉBITO. - Não comprovada a adesão do consumidor ao serviço cobrado e pago... desempenha segundo a classificação de Eugênio Facchini Neto (artigo Da Resp...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079854089 RS

aplicável ao caso (art. 206, §3º, IV e V do Código Civil), não há essa cobrança. Inexiste, portanto, qualquer abusividade... a confissão ficta; que prequestiona o art. 5º, inc. LV da CF/88; art. 2º, §1º e §3º Lei 10.192/2001, art. 28, §1º da Lei..., nos termos do §2º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Suspen...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080114887 RS

referentes a serviços não contratados, o prazo prescricional a ser aplicado é o trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC..., com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. Não sendo controvertida a existência de relação contratual entre as partes.... Considerando que a ré configura-se fornecedora de serviços, incid...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080105133 RS

. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO: VINTENÁRIO NO CÓDIGO CIVIL /2002 (ART. 206, § 3º, IV). TERMO INICIAL... do Código Civil de 1916 , ou o trienal, insculpido no artigo 206 , § 3º, IV, do diploma civilista vigente: RECURSO... anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916 , e de três anos, sob o ...

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