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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Pg. 113. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

à indenização dos danos (206 § 3º., Código Civil) e, também assim, o de 05 anos, na relação consumerista(27, CDC). 05... para a manutenção do anteriormente decidido (fls. 103/104 e 186). As decisões se mantém, e não há o que reconsiderar. 02... Administração de Imóveis S/A - 01 - Anote-se os advogados regulares nos au...

Pg. 160. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

condenatória de pagamento de diferenças de prestações pagas a maior, por aplicável o artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil..., pois não transcorridos os prazos decenal e trienal, previstos nos arts. 205 e 206, §3º, IV, do Código Civil... antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis qu...

Pg. 947. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

de Trânsito - Marcos Matheus Roveri - Nos termos do artigo 206, §3°, inciso V, do Código Civil, a prescrição de ações...- A parte credora com advogado deve apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o cálculo do débito, com a multa de 10% do artigo... advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.Recurso: As partes ...

Pg. 1303. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

assinado pelo artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, através de sua procuradora, ficando cientes que após... no art. 206, § 3º, IV, do CC.O autor se manifestou, alegando que, por se tratar de relação de consumo, o foro competente... dias. No silêncio, revendo posicionamento anterior, considerando que, ...

Pg. 1304. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

Inteligência do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil Antecedentes jurisprudenciais Repetição em dobro afastada, mantida... sem causa.E, desta forma, o prazo prescricional é de 03 anos, na forma do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, contados... do aluguel vigente (art. 58, inciso III, da Lei 8.245/91). An...

Pg. 56. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

; estes fixo em 10% do valor da causa, executados na forma do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.3. Expeça-se guia de levantamento judicial... foi proposta em junho do mesmo ano. Não houve o decurso do prazo de três anos de que trata o art. 206, § 3º, V, do Código... e sob a pena de preclusão.14.O ônu...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

de 3 (três) anos, tal qual previsto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil. Transcorrido este prazo, necessário..., por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 6. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível... a sucumbência recíproca dos pedidos, necessário entender pela aplicação do con...

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

bancário encontra-se sujeita ao prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, uma vez... de descumprimento. Intime-se o Réu. 4. O autor pugna o benefício da justiça gratuita previsto na Lei n.º 1.060/50..., promovendo-se a citação da ré. Primavera-PA, 09 de Janeiro de 2018. Charles...

Pg. 651. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

do interregno disposto no art. 206, §3º, IX, do CC, que estabelece o lapso de 03 (três) anos para que o beneficiário... os honorários de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da 3 condenação , com fulcro no art. 85, §11, do CPC... pleiteie em juízo indenização por seguro de responsabilidade civil obriga...

Pg. 850. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

prescricional, não transcorrendo o período de 3 (três) anos previsto no inciso V do § 3º do art. 206 do Código Civil. Afastada..., os quais são cumuláveis. Nessa toada, o artigo 927 e seu parágrafo único do Código Civil preconizam.... Adentrando ao tema em apreciação, impende salientar que sobre a responsabilidade civ...

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