Parágrafo 3 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Andamento do Processo n. 0000697-63.2019.8.08.0064 - Apelação Cível - 14/08/2020 do TJES

20.910 /1932. ART. 206 , § 3º , DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO... de sua Corte Especial: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO …

Andamento do Processo n. - - 14/08/2020 do TJSP

indenizatória, nos termos do art. 206 , § 3º , do Código Civil - O dever do condômino indenizar os demais pelo uso exclusivo... da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG 17/2016), bem como …

Andamento do Processo n. 5001698-32.2017.4.03.6113 - Apelação Cível - 14/08/2020 do TRF-3

administrativa e como ilícitos penais. VII - O art. 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil estabelece o prazo de 03 (três... ou da legislação, e, na forma emque preceitua a Leinº 8.249/99 …

Andamento do Processo n. 0009589-68.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 14/08/2020 do TRF-3

de honorários advocatícios, fixados em10%(dezpor cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 , § 3º , I , do Código..., o que prevalecerá será a contagemdo menor prazo, de modo que …

Andamento do Processo n. 5009060-56.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 14/08/2020 do TRF-3

temnatureza tributária e, assim, deve ser aplicado o prazo prescricionaldo artigo 206 , § 3º , IV , do CC ; (3) o artigo 46...Andamento do Processo n. 5009060-56.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0390250.69.2011.8.09.0074 - Apelação Cível - 14/08/2020 do TJGO

); TRIENAL NO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 206, § 3º, IV). TERMO INICIAL: DATA DO PAGAMENTO. CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL... de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil

Andamento do Processo n. 5242243.63.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/08/2020 do TJGO

. Para tal pretensão, o Código Civil, em seu art. 206, § 3º, V, prevê a aplicação do prazo prescricional de 03 anos.” Pondera... a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura …

Página 956 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020

pelo qual esse relator exerce o juízo de retratação previsto no § 2º , do artigo 1.021 , do Código de Processo Civil . Ante o exposto... congênere, conforme disposto no artigo 206 , § 3º , IV do CC …

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Agosto de 2020

QUINQUENAL. DECRETO N.º 20.910 /1932. ART. 206 , § 3º , DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO...." (in Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, São Paulo 2007. p. …

Página 3287 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020

prescricional que é trienal (art. 206 , § 3º , inc. V , Código Civil ) (TJSP AI n. 2104755-80.2019.8.26.0000; Rel: Dimas... e DECIDO. A hipótese comporta antecipação do julgamento, nos termos do art