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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Andamento do Processo n. 0817297-23.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - 10/12/2018 do TJMS

trienal (art. 206 , § 3 , V , do CC/2002 ) ou decenal (art. 205 do CC/2002 ). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200..., qual seja 03/11/2009, até o ajuizamento da ação em 15/05/2013, transcorreu o prazo de 3 anos, previsto no art. 206... de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extraco...

Andamento do Processo n. 0001241-69.2014.8.08.0050 - Apelação - 10/12/2018 do TJES

e provido. IV – Do recurso interposto por IMOBILIÁRIA PEREIRA DE BARCELLOS: o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V... do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. II. Deve ser sanado o erro material que macula o julgado, considerando...Andamento do Processo n. 0001241-69.2014.8.08.0050 - Apelação - 10/12/...

Andamento do Processo n. 0032336-16.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 10/12/2018 do TJMA

CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS... da responsabilidade civil, que são a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a culpa (art. 186 e 927, CC/02).No caso dos autos, não... atualizado da causa na forma do artigo 85, §2°, do Códig...

Andamento do Processo n. 0801065-97.2018.8.10.0038 - 10/12/2018 do TJMA

indevidamente, de forma dobrada, nos termos do art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O montante a ser... as faturas telefônicas emitidas no período não prescrito. Aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, IV...% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, ...

Andamento do Processo n. 0000273-52.2011.8.19.0013 - Apelação - 10/12/2018 do TJRJ

trienal estabelecido no inciso IX,do § 3º, do artigo 206, do vigente Código Civil. Aplicação da Súmula 405 do Superior... previsto no inciso VI, do art. 202, do Código Civil de 2002. Ajuizamento de ação perante o Juizado Especial Cível....Impossibilidade de nova interrupção da prescrição. inteligência do caput do a...

Andamento do Processo n. 0025816-17.2012.8.19.0209 - Apelação - 10/12/2018 do TJRJ

), FULMINADA ESTÁ A PRETENSÃO PELO TRIÊNIO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, § 3.º, IV, DO CÓDIGO CIVIL... SUSCITADA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA PELO ADQUIRENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º... DAS DIRETRIZES NORMATIVAS TRAÇADAS NOS INCISOS DO § 1.º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DE...

Andamento do Processo n. 241714-09.2017.8.09.0074 - Restituicao de Importancias Pagas - 10/12/2018 do TJGO

-SE FULMINADA PELA PRESCRICAO PREVISTA NO ART . 206, 3 DO CC, REITERANDO ASSIM PELO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARE S...Andamento do Processo n. 241714-09.2017.8.09.0074 - Restituicao de Importancias Pagas - 10/12/2018 do TJGO NR... PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EM SEGUIDA, A MM JUIZA PROFERIU O SEGU INTE DESPACHO: DECLARO-ME SU...

Andamento do Processo n. 0136709-10.2018.8.19.0001 - 10/12/2018 do TJRJ

no artigo 206, § 3º, V do Código Civil.Insta salientar ter sido o autor expressamente intimado a se manifestar...Andamento do Processo n. 0136709-10.2018.8.19.0001 - 10/12/2018 do TJRJ Proc. 0136709-10.2018.8.19.0001 - INDUSTRIA... - Julgamento: 04/10/2017, 27ª CC)O fundamento do pedido é o não lançamento dos créditos...

Andamento do Processo n. 5372144.55.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2018 do TJGO

da demanda por reputar prescrito seu direito de ação, com fulcro no art. 206, § 3º, inciso V, do CC. De plano, quanto à alegada..., a teor do artigo 3º do CDC: “ Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional...-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3...

Andamento do Processo n. 1000744-92.2018.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/12/2018 do TJSP

indenizatória se encontra prescrita, a teor do que disciplina o artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. Destarte, para melhor... do que estabelece o artigo 206, §§ 3º e 5º, incisos I e IV, do Código Civil. DISPOSITIVO. Ante o exposto e à vista...Andamento do Processo n. 1000744-92.2018.8.26.0439 - Procedimento do Juiza...

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