Parágrafo 3 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

TRT12 • ATOrd • Abandono de Emprego • 0001160-38.2017.5.12.0056 • VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

prescricional aplicável é o de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC de 2002. Nesse contexto, constato estarem... (espécie 31) e 3) atribuir à União o ônus de arcar com os honorários …

TRT12 • ATSum • Pensão Vitalícia • 0000663-58.2019.5.12.0022 • 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

, prevista no artigo 206, § 3, V do Código Civil . (...) (TST - ARR: 445220155030109, Relator: Guilherme Augusto Caputo... e, dependendo da situação, observa-se a regra de transição inserta no artigo

Andamento do Processo n. 0725399-92.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Dano Material - 25/01/2021 do TJAL

, com fundamento no art. 206, § 3º, IV do Código Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió(AL), 22 de janeiro...-se as partes para que, nos termos do art. 10 do CPC, se manifestem sobre a …

Andamento do Processo n. 0062718-35.2011.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Direito Civil - 25/01/2021 do TJBA

que o prazo prescricional de 3 anos (art. 206, §3º, IV, Código Civil) começa a fluir da data do aditivo, não da contratação... e TAXA SATI, nos termos do art. 206, §3º, IV, Código Civil. 3. O marco …

Andamento do Processo n. 0503535-28.2014.8.05.0080 - Procedimento Sumário - 25/01/2021 do TJBA

aquele previsto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil/02, qual seja, o trienal. Tendo em vista que a tese... do art. 490 do Código Civil, não se legitimando o alcance pelo …

Andamento do Processo n. 0711845-46.2015.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença - 25/01/2021 do TJDF

, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de fevereiro de 1995. DECIDO. Recebo a petição de ID. 81009179 como pedido..., o que se submete à prescrição trienal conforme art. 206, § 3º, I, do …

Andamento do Processo n. 0728958-37.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TJDF

PONTES REU: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95..., decorrentes de inadimplemento contratual, submete-se ao prazo …

Andamento do Processo n. 0031372-12.2011.8.07.0001 - Apelação Cível - 25/01/2021 do TJDF

, § 3º, inc. VIII, do Código Civil, em composição com o art. 70 do Decreto 57.663/1966. 3. É possível o reconhecimento... indicada em cédula de crédito bancário submete-se ao prazo prescricional …

Andamento do Processo n. 0733309-35.2019.8.07.0001 - Apelação Cível - 25/01/2021 do TJDF

fundado no enriquecimento sem causa é de três anos, de acordo com o art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil. 3. O prazo para...3739 - VALTER KAZUO TAKAHASHI. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR …

Andamento do Processo n. 0723113-40.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJDF

com o assistido. Assim, a sentença afastou expressamente a prescrição trienal alegada pelo Banco com base no art. 206, § 3º..., II, do Código Civil. Dessa forma, a sentença embargada aplicou uma …