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24 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10482820105150122

                      Agravante e Agravado: WILLIAN CURTEV                       Advogado :Dr. Vanderlei César Corniani                       Agravante e Agravada: BEKAERT SUMARE LTDA.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 216548920145040204

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021654-89.2014.5.04.0204 (RO) RECORRENTE: VANDERLEI SEBASTIAO PENA DE VASCONCELOS RECORRIDO:

Inteiro Teor. Apelação: APL 40164452320138260114 SP 4016445-23.2013.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271131 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4016445-23.2013.8.26.0114, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10340692920158260224 SP 1034069-29.2015.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270738 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1034069-29.2015.8.26.0224, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10064075520148260344 SP 1006407-55.2014.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270508 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006407-55.2014.8.26.0344, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020506720158260127 SP 1002050-67.2015.8.26.0127

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270027 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002050-67.2015.8.26.0127, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 11033745520138260100 SP 1103374-55.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270015 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1103374-55.2013.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015564020168260590 SP 1001556-40.2016.8.26.0590

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269919 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1001556-40.2016.8.26.0590,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10797890320158260100 SP 1079789-03.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267998 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1079789-03.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10394838120148260114 SP 1039483-81.2014.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267930 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1039483-81.2014.8.26.0114, da Comarca de

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