Parágrafo 3 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Petição - Ação Seguro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS - BAHIA PROCESSO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A , já…

Petição - Ação Seguro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS - BAHIA Processo n°: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A , devidamente…

Petição - Ação Seguro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS - BAHIA PROCESSO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A , já…

Petição - Ação Seguro contra Seguradora Lider Consórcios do Seguro Dpvat

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS - BAHIA PROCESSO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A , já…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Itau Consignado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CURAÇA - BA Parte Autora: Processo n.° BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., pessoa…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Hvi Industria de Sistemas Hidraulicos

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG. PROCESSO N°: , devidamente qualificada nos autos, por seus procuradores adiante firmados, advogados com escritório…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ....... VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG , brasileira, , estudante, portadora da RG sob no. .883 - PC/MG e CPF sob no. , residente…

A Prescrição na Lei 8.429/1992

1 INTRODUÇÃO; 2 PRESCRIÇÃO; 2.1 CONCEITO; 2.2 A PRESCRIÇÃO NA LIA ; 2.2.1 Cargo em comissão, função de confiança e temporário; 2.2.2 Cargo efetivo ou emprego; 2.2.3 Particulares; 2.3 DA PRESCRIÇÃO…

Petição - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ITABUNA, BAHIA. Processo n° 0503069-32.2014.8.05.0103 , já devidamente qualificados…

Petição - Ação Idoso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO - SP Proc.: Autora: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , por seu Procurador Federal que esta subscreve, mandato…