Artigo 231 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 231. Far-se-á a citação por edital:
I - quando desconhecido ou incerto o réu;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
III - nos casos expressos em lei.
§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
§ 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.
Edson Pereira de Oliveira, Advogado
Edson Pereira de Oliveira
há 7 anos

[Modelo] Ação Anulatória de Casamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ª VARA DE FAMÍLIA DA CIRCUNSCIRÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. Nome, brasileira, casada, médica, residente e domiciliada na Qd xxx, inscrita no…
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Caymmi Botelho, Advogado
Caymmi Botelho
há 7 anos

[Modelo] Impugnação a contestação

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL da Comarca de... – MG Processo nº : IMPUGNANTE: IMPUGNADO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros ... , já devidamente qualificado nos autos em…
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Luciana Almeida, Advogado
Luciana Almeida
há 7 anos

[Modelo] Ação de divórcio litigioso

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX M. S. S. M, brasileira, casada, Do lar, inscrita no RG sob nº xxxxxx e CPF nº xxx. Xxx. Xxx-xx,…
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Roldan Alencar, Advogado
Roldan Alencar
há 7 anos

[Modelo] Contrato de Honorários

CONTRATO DE HONORÁRIOS - NOVO CPC Contrato de honorários advocatícios Pelo presente instrumento particular de Contrato de Honorários, que fazem (...), representada pelo seu sócio, (...), advogado com…
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Renan Negreiros, Advogado
Renan Negreiros
há 7 anos

[Modelo] Execução por quantia certa - Novo CPC

Ao juízo da Vara Cível do Foro (...). (...), por seus advogados (documento 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, aforar, em face de (...), a competente: Ação de execução por…
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Renan Negreiros, Advogado
Renan Negreiros
há 7 anos

[Modelo] Contrato de honorários advocatícios- Novo CPC

Contrato de honorários advocatícios Pelo presente instrumento particular de Contrato de Honorários, que fazem (...), representada pelo seu sócio, (...), advogado com escritório profissional na (...),…
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Cavalcanti Advocacia, Advogado
Cavalcanti Advocacia
há 7 anos

[Modelo] Agravo de Instrumento em Ação de Alimentos. Novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Agravante: Joselito Quantum Invest Agravada: Jinbaba Jururuba Jijuan Proc. De origem nº.:…
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Moises Sales, Advogado
Moises Sales
há 8 anos

Minuta de Usucapião de imóvel urbano - extraordinário

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito de uma das Varas dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador/Ba. FULANO DE TAL , (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador…
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Rafael Mendes Ferreira Luz, Advogado
Rafael Mendes Ferreira Luz
há 8 anos

[Modelo] Contrato de honorários advocatícios

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Honorários, que fazem (...), representada pelo seu sócio, (...), advogado com escritório profissional na (...), doravante denominada contratada, e,…
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Juliano Souza, Bacharel em Direito
Juliano Souza
há 8 anos

Adjudicação Compulsória Compromisso de compra e venda de imóvel.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE... ESTADO... ..., pessoa jurídica de direito privado, sediada na Cidade de..., Estado..., na Rua... Nº..., inscrita no CGC/MF sob nº...,…
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