Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
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há 2 anos

Art. 166 - Capítulo V. Da Invalidade do Negócio Jurídico - Código Civil Comentado

Capítulo V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;…
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há 2 anos

Art. 166 - Capítulo V. Da Invalidade do Negócio Jurídico - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;…
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Art. 166 - Capítulo V. Da Invalidade do Negócio Jurídico - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

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há 3 anos

Capítulo 9. Patologias para Ocultar a Confusão Patrimonial: Particularidades do Ônus Probatório - Sujeição Passiva na Tributação dos Grupos Societários

Vimos, ao longo do capítulo antecedente, que uma visão contemporânea do Direito Tributário frisa a existência de duas regras jurídicas autônomas, a regra-matriz de incidência tributária (RMIT) e a…
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Art. 371 - Parte II. Arts. 369 a 380 - Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 369 ao 380

Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 1. Modelo de convicção…
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