Artigo 124 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
Página 11715 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024
superveniência de uma causa externa à vontade das partes, uma condição impossível, restaurativa da via individual (CC, art.124). 2. Portanto, cite-se a executada, pelo procurador, para, em 08 (oito)…
Página 11718 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024
ativo não essencial à recuperação para a garantia da execução trabalhista de crédito não submetido. 3. Se decorrer o prazo para pagamento, por OFÍCIO, solicite-se ao douto Juízo da Recuperação…
Página 11720 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024
do crédito advocatício (ID. 91bc5e3), consumou-se pela superveniência de uma causa externa à vontade das partes, uma condição impossível, restaurativa da via individual (CC, art.124). 2. Portanto,…
Página 11713 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024
apresentação dos cálculos, com posterior vista recíproca, às partes adversas, das contas que vierem a ser apresentadas, por igual prazo, independente de nova intimação, para efeito do disposto no…
Página 11732 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024
universal para que, em regime de cooperação (CPC, art.69), separe ativo não essencial à recuperação para a garantia da execução trabalhista de crédito não submetido. 3. Se decorrer o prazo para…
Página 11717 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024
Intimado(s)/Citado(s): - SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e1ab2e proferida nos autos. Vistos, etc. Em razão do…
Página 11721 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024
recuperação, para ciência, a fim de viabilizar o controle da constrição, sem prejuízo da conversão em penhora e da deflagração do prazo para oposição de embargos (CLT, art.884). 8. Em caso de…
Página 11714 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024
MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho Processo Nº ATOrd-XXXXX-57.2022.5.03.0070 AUTOR EDVALDO LOPES DIAS ADVOGADO BRUNO RAYLLON DOS SANTOS(OAB: XXXXX/MG) ADVOGADO BALTAZAR…
Página 11719 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024
oposição de embargos (CLT, art.884). 10. Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 24 de maio de 2024. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho Processo Nº ATOrd-XXXXX-61.2022.5.03.0101 AUTOR…
Página 11733 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024
executadas. 9. Em caso de êxito de penhora de bem diverso de dinheiro, oficiese ao juízo da recuperação, para ciência, a fim de viabilizar o controle da constrição, sem prejuízo da deflagração do…