Artigo 124 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
Página 8481 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Maio de 2024
Assessor Processo Nº ATOrd-XXXXX-22.2022.5.03.0101 AUTOR LUCIO RODRIGUES ADVOGADO SILVIO ALVES DOS SANTOS(OAB: 84231/MG) RÉU CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE ADVOGADO BIBIANA GONCALVES(OAB: XXXXX/MG)…
Página 8483 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Maio de 2024
credor, em lugar de fatoração por origem do crédito, de modo que cabem ao advogado e ao perito, multibeneficiários de certidões, acompanhar a evolução dos seus acervos. 7. Extingue-se a execução,…
Página 9935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Maio de 2024
ADVOGADO BIBIANA GONCALVES(OAB: XXXXX/MG) ADVOGADO LUCAS NEVES DE FARIA(OAB: XXXXX/MG) ADVOGADO RICHELE LUIZA DE SOUZA(OAB: XXXXX/MG) RÉU USINA ACUCAREIRA PASSOS SA ADVOGADO BIBIANA GONCALVES(OAB:…
Página 9936 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Maio de 2024
Intimado(s)/Citado(s): - ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - USINA ACUCAREIRA PASSOS SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8b3633 proferida nos…
Página 9938 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Maio de 2024
nº 11.101/05, artigo 49), houve a novação da obrigação após a homologação concessiva da recuperação judicial (Lei nº 11.101/05, artigo 59), o que impede a retomada de qualquer ato de expropriação…
Página 9939 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Maio de 2024
artigo 59), o que impede a retomada de qualquer ato de expropriação pelo juízo singular. 2. Em essência, o crédito liquidado aqui migrou para outro título habilitável no concurso coletivo,…
Página 11116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2024
expedição da certidões de crédito, correspondente ao encerramento da fase de liquidação, já que, quanto aos créditos submetidos (Lei 11.101/05, artigo 49), houve a novação da obrigação após a…
Página 11117 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2024
com o ritmo do quadro de credores, pois, em essência, o crédito liquidado aqui migrou para outro título habilitável no concurso coletivo, desvinculando-se da ação trabalhista subjacente, tanto que,…
Página 2909 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2024
3º, 1.045 e 1.046 do CPC. Insurge-se contra o capítulo decisório que arbitrou honorários advocatícios de R$5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Defende, em…
Página 13205 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Abril de 2024
promoção por antiguidade de seus empregados. Explica que o decurso do prazo de 24 meses no mesmo nível salarial é pressuposto para que o empregado concorra à promoção, ou, nos termos do disposto no…