Inciso II do Artigo 123 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
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há 4 dias

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-13.2017.5.09.0662

A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GDCJPC/ms I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA…
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há 13 dias

Publicação do processo nº 0000713-56.2022.5.07.0010 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0000713-56.2022.5.07.0010 Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AGRAVANTE ERIBERTO DA SILVA SANTOS ADVOGADO PAULO TEXEIRA MARTINS(OAB: 52711/PR) ADVOGADO JOAO VITOR…
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há 13 dias

Publicação do processo nº 0000713-56.2022.5.07.0010 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TST

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em 6 horas

Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-60.2022.5.09.0019

Agravante e Agravado: JHONATAN MATHEUS DE SOUZA OLIVEIRA Advogado: Dr. Leandro Augusto Buch Advogado: Dr. Elton Eiji Sato Advogado: Dr. Paulo Texeira Martins Advogada: Dra. Fernanda Lorenzom…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 12 dias

Publicação do processo nº 2020/0251155-0 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1766182 - PR (2020/0251155-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : EDUARDO LUIZ COMANDULLI ADVOGADOS : ANDRÉ COLETO DRUSZCZ - PR036542 SEBASTIÃO ROBERTO COLETO -…
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há 18 horas

Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-95.2022.5.09.0129

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST- AIRR - XXXXX-95.2022.5.09.0129 AGRAVANTE : PATRICIA MARIA DA SILVA ADVOGADO : Dr. ELTON EIJI SATO ADVOGADA : Dra.
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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anteontem

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000344-65.2022.5.09.0088 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000344-65.2022.5.09.0088 POLO ATIVO LUCIA DOS SANTOS BISPO PEREIRA POLO PASSIVO TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) CASSIO RUOCCO DE ARRUDA | 0062611/PR EDSON ANTONIO FLEITH |…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 0000627-32.2021.5.09.0021 - Disponibilizado em 08/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº RRAg-0000627-32.2021.5.09.0021 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Agravante e Recorrente RENAN PAIVA DOS SANTOS Advogado Dr. Leandro Augusto…
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anteontem

Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-32.2021.5.09.0021

Agravante e Recorrente: RENAN PAIVA DOS SANTOS Advogado: Dr. Leandro Augusto Buch Advogado: Dr. Elton Eiji Sato Agravado e Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Advogado: Dr. José Alberto Couto Maciel…
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anteontem

Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-57.2017.5.09.0662

Agravante e Recorrente: ELISANGELA SANTOS DE MORAIS Advogado: Dr. Leandro Augusto Buch Advogado: Dr. Paulo Texeira Martins Agravada e Recorrida: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Advogada: Dra. Anelise Tabajara…
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