Artigo 109 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX-44.2016.8.02.0001 Maceió
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-81.2019.8.24.0008
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. TESE ACOLHIDA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO GENITOR DA …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2022.8.26.0219 Guararema
Ação de resolução de cessão de direitos possessórios, cumulada com a restituição das parcelas e danos materiais (Fazenda São Sebastião, Guararema/SP) - Procedência parcial em primeiro grau - …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-30.2021.8.19.0212 202300167711
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.LOTEAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA.
1.Para ter o direito à reintegração de posse, deve a parteinteressada provar, em primeiro lugar, que exercia a …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-92.2020.8.21.0152 SÃO VALENTIM
APELAÇÃO-CRIME. LESÕES CORPORAIS. PRESRIÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À E´POCA DO FATO. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO EM METADE. PENA IMPOSTA DE 04 MESES DE …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-48.2020.8.21.0147 RESTINGA SECA
APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RÉU MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE À DATA DA SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO EM …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-52.2013.4.03.6181 SP
E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ARTIGO 109, INCISO V, C.C. OS ARTIGOS 110, §1º (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-35.2021.4.03.6104 SP
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DA MARINHA. USUCAPIÃO RECONHECIDA ANTES DO ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL CANCELAMENTO DO RIP. …
Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspEl XXXXX-14.2016.6.21.0000 MORRINHOS DO SUL - RS XXXXX
RA 19/15 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0000080–14.2016.6.21.0000 (PJe) – MORRINHOS DO SUL – RIO GRANDE DO SUL Relator: Ministro Raul Araújo Agravante: …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-30.2014.8.21.0013 ERECHIM
APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NA ESPÉCIE, AS PENAS IMPOSTAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA FORAM DE 01 ANO E 03 MESES DE …