Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-48.2020.8.21.0147 RESTINGA SECA

APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RÉU MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE À DATA DA SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO EM METADE. NA ESPÉCIE, A PENA IMPOSTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI DE 07 MESES DE DETENÇÃO. CONFORME DISPOSTO NO ART. 109, VI, C.C. O ART. 115, AMBOS DO CP, PELO QUANTUM DE PENA APLICADA, A PRESCRIÇÃO OCORRE EM 01 ANO E 06 MESES, PRAZO JÁ TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÉ A DATA DO JULGAMENTO DO APELO. EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.